Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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mas algumas, especialmente as que mencionam uma lei integradora, são de eficácia
limitada e aplicabilidade indireta”. 21
Como exemplo de norma definidora de direito e garantia fundamental que
depende de lei, podemos citar o direito de greve dos servidores públicos, previsto
no art. 37, VII, ou o da aposentadoria especial, garantido nos termos do art.
40, § 4.º.
Então, qual seria o sentido dessa regra inscrita no art. 5.º, § 1.º?
José Afonso da Silva explica: “em primeiro lugar, significa que elas são aplicáveis
até onde possam, até onde as instituições ofereçam condições para seu
atendimento. Em segundo lugar, significa que o Poder Judiciário, sendo invocado
a propósito de uma situação concreta nelas garantida, não pode deixar de aplicálas,
conferindo ao interessado o direito reclamado, segundo as instituições existentes”.
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Assim, diante de omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional,
a CF/88 trouxe duas importantes novidades: a ação direta de inconstitucionalidade
por omissão — ADO (agora regulamentada na Lei n. 12.063, de
27.10.2009, e por nós comentada no item 6.7.4) e o mandado de injunção (MI,
art. 5.º, LXXI, estudado no item 14.11.5).
Em relação a esses dois remédios para combater a “síndrome de inefetividade”
das normas constitucionais de eficácia limitada, o STF tende a consolidar o
entendimento de que, em se tratando de “Poder”, a ADO seria o instrumento para
fazer um apelo ao legislador, constituindo-o em mora, enquanto o MI, por seu
turno, seria o importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais,
como vem sendo percebido na jurisprudência do STF (cf. item 14.11.5.4) e,
assim, dando um exato sentido ao art. 5.º, § 1.º, que fala em aplicação imediata.
Vejamos: