Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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15. (MP PR/2009) Compete privativamente à União legislar sobre:
a) proteção à infância e juventude;
b) direito financeiro;
c) produção e consumo;
d) registros públicos;
e) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
16. (Agente Técnico Legislativo — Direito — FCC/2010) No âmbito da legislação
concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira:
a) são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas
pela Constituição, ditas competências remanescentes.
b) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência
legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
c) compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
d) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho.
e) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência
suplementar dos Estados e dos Municípios.
17. (Analista MP/SP — Vunesp/2010 — 1.ª fase) No tocante à repartição
de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece
como competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados
legislar sobre:
a) serviço postal.
b) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.