Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ por consequência, certificou o trânsito em julgado, conforme o
caso, independentemente de publicação do acórdão;
■ determinou fossem lançados os nomes dos réus no rol dos culpados,
bem como “expedidos mandados de prisão, para fins de
cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime inicial legalmente
correspondente ao quantum da pena transitada em julgado, nos
termos do art. 33, § 2.º, do CP” (Inf. n. 728/STF).
Por todo o exposto, as regras sobre a prisão dos parlamentares federais podem
ser assim resumidas:
■ regra geral antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória:
os parlamentares federais não poderão ser presos, seja a
prisão penal processual (também denominada prisão provisória ou
cautelar, englobando aí a prisão temporária, em flagrante delito de
crime afiançável e a preventiva), 38 seja a prisão civil (art. 5.º,
LXVII); 39
■ única exceção à regra geral: a única hipótese em que será permitida
a prisão do parlamentar federal, antes do trânsito em julgado da
sentença penal condenatória e desde a expedição do diploma, será em
caso de flagrante de crime inafiançável; 40
■ flagrante de crime inafiançável: mesmo nessa hipótese, de acordo
com o art. 53, § 2.º, os autos deverão ser remetidos à Casa Parlamentar
respectiva (por exemplo, sendo Deputado Federal, para a Câmara dos
Deputados), no prazo de 24 horas, para que, pela maioria absoluta
de seus membros (quorum qualificado, cf. Inf. STF 28/96) e pelo voto
aberto, decida sobre a prisão;