Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Como se observa, o respeito ao conteúdo dar-se-á tanto em relação à Constituição
Estadual como à Federal, obedecendo, desta feita, como advertiram
Araujo e Nunes, “a dois graus de imposição legislativa constitucional”. Em virtude
disso e trazendo à baila entendimento jurisprudencial emanado pelo TJSP,
os autores concluem que “o poder constituinte decorrente, conferido aos Estadosmembros
da Federação, não foi estendido aos Municípios” (destacamos). 25
Nesse sentido, Noemia Porto assinala: “o poder constituinte derivado decorrente
deve ser de segundo grau, tal como acontece com o poder revisor e o
poder reformador, isto é, encontrar sua fonte de legitimidade direta da Constituição
Federal. No caso dos Municípios, porém, se descortina um poder de
terceiro grau, porque mantém relação de subordinação com o poder constituinte
estadual e o federal, ou, em outras palavras, observa necessariamente dois graus
de imposição legislativa constitucional. Não basta, portanto, ser componente da
federação, sendo necessário que o poder de auto-organização decorra diretamente
do poder constituinte originário. Assim, o poder constituinte decorrente, conferido
aos Estados-membros e ao Distrito Federal, não se faz na órbita dos Municípios.
Por essa razão, ato local questionado em face da lei orgânica municipal
enseja controle de legalidade, e não de constitucionalidade”. 26
? 4.5.3.4. Territórios Federais: manifestação do poder
constituinte derivado decorrente?
Não.
Os Territórios Federais (que, como veremos, hoje não mais existem, mas
poderão vir a ser criados), de acordo com o art. 18, § 2.º, integram a União, não