Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Trata-se de mais um retrocesso trazido pela nova sistemática das medidas
provisórias, beneficiando, claramente, o governo e mostrando que o Congresso
Nacional cedeu e muito nesse mau acordo político.
Isso porque a vedação de regulamentação de artigo da Constituição alterado
por emenda, de acordo com a redação dada ao art. 246 da CF/88, não abrange as
que forem promulgadas após o dia 11.09.2001. Pela nova regra, retrógrada,
enfatize-se, as MPs não poderão regulamentar artigos da Constituição que tenham
sido alterados por emenda constitucional no período de 1.º.01.1995 a
11.09.2001. Todo artigo da Constituição que for alterado antes ou depois desse
período poderá ser regulamentado por MP. Naturalmente, interpretando a literalidade
do dispositivo, mesmo durante referido período, antes ou depois, os artigos
da Constituição que não forem alterados por emenda (e, claro, desde que não haja
qualquer vedação constitucional — limites materiais) poderão ser regulamentados
por MP.
Além desses limites, podemos destacar, muito embora não estejam previstos
expressamente na EC n. 32/2001, os seguintes, impossibilitando a regulamentação
por medida provisória das:
■ matérias que não podem ser objeto de delegação legislativa (art.
68, § 1.º, pela própria natureza do ato que reforça o princípio da indelegabilidade
de atribuições);
■ matérias reservadas às resoluções e aos decretos legislativos, por
serem de competência das Casas ou do próprio Congresso Nacional.
Por fim, em relação aos limites materiais, selecionamos, ainda, algumas
situações nas quais já havia expressa vedação de regulamentação por medida
provisória: