Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ IDC 5/PE — morte do promotor Thiago Faria Soares: de acordo com
os itens 8 e 9 da ementa, há “indicativos de que o assassinato provavelmente
resultou da ação de grupos de extermínio que atuam no interior do Estado de
Pernambuco (como tantos outros que ocorreram na região conhecida como
‘Triângulo da Pistolagem’, situada no agreste pernambucano), bem como ao
certo e notório conflito institucional que se instalou, inarredavelmente, entre
os órgãos envolvidos com a investigação e a persecução penal dos ainda não
identificados autores do crime noticiado. A falta de entendimento operacional
entre a Polícia Civil e o Ministério Público estadual ensejou um conjunto
de falhas na investigação criminal que arrisca comprometer o resultado
final da persecução penal, com possibilidade, inclusive, de gerar a
impunidade dos mandantes e dos executores do citado crime de homicídio”
(3.ª Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13.08.2014, DJE de
1.º.09.2014).
? 14.10.27. Tribunal do Júri (art. 5.º, XXXVIII)
A CF/88 reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurando: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos
veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Essa regra de competência, contudo, não é absoluta. Isso porque, sempre
que houver instituição de competência especial por prerrogativa de função no
texto maior (CF/88), haverá afastamento da norma geral. É o que acontece nos
arts. 29, X (Prefeito julgado pelo TJ); 96, III (Juízes e Promotores — TJ); 102, I,