Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos, estas as
garantias; ocorrendo não raro juntar-se, na mesma disposição constitucional, ou
legal, a fixação da garantia, com a declaração do direito”. 11
Assim, os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional,
enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício
dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso
violados.
Já a diferença entre garantias fundamentais e remédios constitucionais é
que estes últimos são espécie do gênero garantia. Isso porque, uma vez consagrado
o direito, a sua garantia nem sempre estará nas regras definidas constitucionalmente
como remédios constitucionais (ex.: habeas corpus, habeas data
etc.). Em determinadas situações a garantia poderá estar na própria norma que assegura
o direito. Vejamos dois exemplos:
■ é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado
o livre-exercício dos cultos religiosos — art. 5.º, VI (direito),
garantindo-se na forma da lei a proteção aos locais de culto e suas liturgias
(garantia);
■ direito ao juízo natural (direito) — o art. 5.º, XXXVII, veda a instituição
de juízo ou tribunal de exceção (garantia).