Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

hipóteses de cabimento dos recursos ordinários para instâncias
superiores;
■ Lei n. 11.900, de 08.01.2009 — altera dispositivos do CPP para
prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais
por sistema de videoconferência, além de dar outras
providências;
■ Lei n. 11.694, de 12.06.2008 — dispõe sobre a responsabilidade
civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos;
2315/3175
■ Lei n. 11.672, de 08.05.2008 — estabelece o procedimento para o
julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ, introduzindo o
art. 543-C no CPC/73;
■ Lei n. 11.448, de 15.01.2007 — altera o art. 5.º da Lei n. 7.347, de
24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando
para sua propositura a Defensoria Pública. Conforme vimos no item
12.6.9.10, o STF, por unanimidade (8 x 0), em 07.05.2015, julgou improcedente
o pedido formulado na ADI 3.943, declarando a constitucionalidade
da Lei n. 11.448/2007;
■ Lei n. 11.441, de 04.01.2007 — altera o CPC/73, possibilitando a
realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual
pela via administrativa (“simplificação de procedimentos”);
■ Lei n. 11.419, de 19.12.2006 — dispõe sobre a informatização do
processo judicial e altera artigos do CPC/73. A Resolução n. 427/
2010, com alterações, regulamenta o meio eletrônico de tramitação de
processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais
no STF (e-STF) e dá outras providências;