Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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portanto, toda a área geográfica do território nacional, apesar de se tratar de comoção
grave de repercussão nacional.
A duração do estado de sítio, no caso de comoção grave de repercussão
nacional ou da ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa (art.
137, I), não poderá ser superior a 30 dias, podendo ser prorrogada, sucessivamente
(não há limites), enquanto perdurar a situação de anormalidade, sendo que
cada prorrogação também não poderá ser superior a 30 dias.
No caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada
estrangeira (art. 137, II), enquanto perdurar a guerra ou a agressão armada
estrangeira.
? 13.3.3. Medidas coercitivas
Nas hipóteses do art. 137, I (comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia
das medidas tomadas durante o estado de defesa), só poderão ser tomadas
contra as pessoas as seguintes medidas coercitivas (art. 139, I a VII):
obrigação de permanência em localidade determinada;
detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por
crimes comuns;
restrições (não supressões) relativas à inviolabilidade da correspondência,
ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade
de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (desde que
liberada pela respectiva Mesa, não se inclui a difusão de pronunciamentos
de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas);