Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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aspectos processuais, buscando, na ideia de efetividade do processo, que este termine
mais rapidamente, até porque a vítima é um idoso:
“EMENTA: (...). Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à
Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão
‘do Código Penal e’. Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo
previsto na Lei n. 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual.
Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras
e de interpretação benéfica ao autor do crime. 3. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação
conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, ao art.
94 da Lei n. 10.741/2003” (ADI 3.096, Rel. Min. Cármen Lúcia, j.
16.06.2010, Plenário, DJE de 03.09.2010).
? 14.10.37.3. Leis infraconstitucionais decorrentes da EC n.
45/2004 (“Reforma do Poder Judiciário”) 130 no
sentido de “racionalização da prestação jurisdicional”
— frutos dos “Pactos Republicanos”
Cumprindo o comando fixado na Reforma do Judiciário (art. 7.º da EC n.
45/2004 e art. 5.º, LXXVIII, da CF/88), enumeramos algumas leis que já foram
aprovadas pelo Congresso Nacional, na busca de maior racionalização da
prestação jurisdicional: 131
■ Lei n. 13.105, de 16.03.2015 — disciplina o Novo Código de Processo
Civil;