Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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regra, a Administração tem o dever de contratar nos termos do Edital e dentro do
número de vagas nele previsto.
Diante de situações excepcionalíssimas, e apenas nessas circunstâncias,
poderá, de maneira motivada (e, assim, passível de controle jurisdicional), deixar
a Administração de honrar a expectativa criada.
Para o Min. Gilmar Mendes, essa excepcionalidade deve ser marcada por indispensáveis
características, tais como: superveniência, imprevisibilidade,
gravidade e necessidade.
Enfim, fica o alerta: o princípio do concurso público tem força normativa
e surge no texto de 1988 como destacada conquista da cidadania.
Não poderá, portanto, ser desvirtuado, especialmente agora, diante da importante
decisão que reconhece o direito subjetivo à nomeação.
Então, em situações concretas e muito particulares, parece-nos possível vislumbrar
eventual incompatibilidade entre o cadastro (desarrazoado) de reserva
e a necessária observância ao princípio do concurso público, pois, se em tese
não há vagas a serem preenchidas no momento da abertura do Edital, conclusão
essa decorrente da decisão de a Administração abrir o concurso apenas para o
cadastrado de reserva, caracterizado estará o nefasto desvio de finalidade.
Isso sem contar algumas situações em que concursos exclusivamente para o
cadastro de reserva são feitos com propósitos meramente arrecadatórios (em
total afronta à moralidade administrativa) ou diante de quadro de flagrante e
brutal necessidade de preenchimento de vagas e contratação.
É algo que precisamos pensar melhor e rogamos que o cadastro de reserva
não se transforme na regra dos certames.