Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Dogma da nulidade da lei e garantia da segurança
jurídica
No julgamento da ADI 2.240, ajuizada pelo PT contra a Lei n. 7.619/2000,
do Estado da Bahia, o STF analisou o processo de criação do Município de Luís
Eduardo Magalhães tendo em vista o desmembramento de área do Município de
Barreiras.
Dentre os principais argumentos da inconstitucionalidade da lei destacavase
a violação ao art. 18, § 4.º, 148 da CF, na medida em que:
o novo Município foi criado em ano de eleições municipais;
não existia lei complementar federal fixando período para criação de
Municípios;
a nova lei estadual violou o regime democrático, na medida em que a
consulta prévia plebiscitária não foi realizada com a totalidade da população
envolvida no processo de emancipação, mas somente em relação
à população do Município que se formou;
os estudos de viabilidade municipal foram publicados em momento
posterior ao plebiscito.
Resumindo, a criação do novo Município violou, frontalmente, a regra do
art. 18, § 4.º, fato esse, inclusive, reconhecido pelo relator, Ministro Eros Grau.
Contudo, tendo em vista a excepcionalidade do caso, o Ministro Eros Grau
“... julgou improcedente o pedido. Asseverou que o aludido Município fora
efetivamente criado a partir de uma decisão política, assumindo existência de fato
como ente federativo dotado de autonomia há mais de 6 anos e que esta realidade
não poderia ser ignorada. Afirmou, no ponto, que esse ente assumira existência e,
desta, resultaram efeitos jurídicos. Ressaltou, ainda, que a situação existente no