Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Essa garantia não se confunde com o direito de obter certidões (art. 5.º,
XXXIV, “b”), ou informações de interesse particular, coletivo ou geral (art. 5.º,
XXXIII). Havendo recusa no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos
ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), ou
informações de terceiros, o remédio próprio é o mandado de segurança, e não o
habeas data. Se o pedido for para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, aí sim o remédio será o habeas data.
A sutileza da primeira distinção foi muito bem apreendida por Michel Temer:
“O habeas data também não pode ser confundido com o direito à obtenção
de certidões em repartições públicas. Ao pleitear certidão, o solicitante deve
demonstrar que o faz para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse
pessoal (art. 5.º, XXXIV, ‘b’). No habeas data basta o simples desejo de
conhecer as informações relativas à sua pessoa, independentemente da demonstração
de que elas se prestarão à defesa de direitos”. 156
? 14.11.6.2. Legitimidade ativa e passiva
Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá ajuizar a ação constitucional de
habeas data para ter acesso às informações a seu respeito.
O polo passivo será preenchido de acordo com a natureza jurídica do banco
de dados. Em se tratando de registro ou banco de dados de entidade governamental,
o sujeito passivo será a pessoa jurídica componente da administração
direta e indireta do Estado. Na hipótese de registro ou banco de dados de