Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1937/3175
“EMENTA: (...) 4. O munus a que se refere o imperativo constitucional
(CF, artigo 103, § 3.º) deve ser entendido com temperamentos. O
Advogado-Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se
sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua
inconstitucionalidade (...)”.
■ ADI 3.916-QO — j. 07.10.2009: a matéria veio a ser rediscutida e em
maior profundidade. O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão de ordem
no sentido de suspender o julgamento para determinar ao Advogado-Geral
da União que necessariamente apresentasse defesa da lei impugnada, nos
termos do art. 103, § 3.º, da CF/88, vencidos os Ministros Marco Aurélio
(suscitante) e Joaquim Barbosa. Com base na interpretação sistemática, o
STF entendeu que o AGU tem o direito de manifestação, não necessariamente
a favor da lei, mas na defesa da Constituição e, assim, dos interesses
da União (art. 131). Ademais, uma questão prática pesou para esse
entendimento, qual seja, a inexistência de sanção prevista na Constituição
em caso de não ser defendida a lei, inclusive de caráter processual, já que,
mesmo que o AGU não se manifeste a favor da lei, essa sua atitude não
acarretaria a nulidade processual ou o impedimento de julgamento da
matéria.
Coletando passagens do julgamento, de fato, o AGU tem a atribuição de exercer
o papel de contraditor do processo objetivo, mas, como visto, não se lhe
pode causar um constrangimento se a sua convicção jurídica for outra.
Para o Min. Ayres Britto, “... a Advocacia-Geral da União defenderá o ato
ou o texto impugnado quando possível, quando viável”.