Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

) aplicação de subvenções.
1450/3175
c) instituição de tributos.
d) legitimidade.
e) renúncia de receitas.
10. (Procurador do Estado do Amazonas/FCC/2010) Nos termos da Constituição
Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de
Contas da União:
a) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e
valores públicos da administração indireta.
b) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao
Distrito Federal ou a Município.
c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades
de contas, as sanções previstas em lei.
d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
e) sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de
contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.
11. (Auxiliar da Fiscalização Financeira/TCSP — FCC/2010) As decisões do
Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa:
a) só terão eficácia se confirmadas em posterior processo administrativo.
b) não terão qualquer eficácia, porque produzidas unilateralmente.
c) constituirão mero início de prova para propositura de ação de cobrança.
d) não terão qualquer eficácia, porque possuem mero conteúdo declaratório.