Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Cada um dos vinte e seis estados da Federação mais o Distrito Federal elegem três
senadores, totalizando oitenta e um senadores com mandato de oito anos,
havendo para cada senador dois suplentes.
17. (Promotor de Justiça — MP/AL — FCC/2012) A competência para apreciar
atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e
televisão é
a) do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
b) exclusiva do Congresso Nacional.
c) privativa da Câmara dos Deputados.
d) privativa do Senado Federal.
e) privativa do Presidente da República.
? 9.16.2. Tribunal de Contas
1. (OAB/106.º) O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo
é função:
a) das Câmaras Municipais, nos Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais
de Contas;
b) dos Tribunais de Contas, sujeito à prévia apreciação do Poder Legislativo;
c) exclusiva do Poder Judiciário;
d) de natureza jurisdicional, em face de caber ao Congresso Nacional suscitar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder
regulamentar.