Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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23. (Procurador do Estado/MT — FCC/2011) Em capítulo dedicado à comunicação
social, a Constituição da República veda:
a) a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão
sonora e de sons e imagens.
b) que haja o cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão
sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo.
c) alterações de controle societário nas empresas jornalísticas e de radiodifusão
sonora e de sons e imagens, sem o prévio consentimento do Congresso
Nacional.
d) que se atribuam a gestão das atividades e o estabelecimento do conteúdo da
programação de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e
imagens a quem não seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez
anos.
e) a publicação de veículo impresso de comunicação sem a prévia licença de autoridade
competente, nos termos da lei.
24. (Magistratura/PB — CESPE/UnB/2011) Relativamente à ordem social e
aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta:
a) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que homologada a
separação judicial do casal por mais de um ano nos casos expressos em lei,
ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.
b) A CF consagrou o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras, salvo,
ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que
ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, devendo,
cessado o risco, os índios retornar, de imediato, às suas terras.
c) A jurisprudência do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os não residentes
no país, são destinatários dos direitos fundamentais consagrados pela
CF, sem distinção de qualquer espécie em relação aos brasileiros. No mesmo