Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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processo”) do art. 6.º, § 2.º, da Lei n. 9.882/99, que fundamenta a possibilidade
do amicus curiae na ADPF.
Assim, de acordo com os precedentes utilizados para a ADPF, parece
razoável aceitar, excepcionalmente, e nos termos do art. 7.º, § 2.º (ADI), aqui aplicado
por analogia, o amicus curiae na representação interventiva (art. 36,
III).
? 6.7.1.16.6. Outras hipóteses de cabimento
Em interessante trabalho, 181 Gustavo Santana Nogueira, além das situações
já analisadas, identifica outras hipóteses de cabimento do amicus curiae, não
desenvolvidas neste estudo em razão de nosso objetivo, mas que devem ser observadas
especialmente para as provas de direito processual civil:
art. 31 da Lei n. 6.385/76 — processos de interesse da CVM;
art. 118 da Lei n. 12.529/2011 — nos processos judiciais em que se
discuta a aplicação da referida Lei n. 12.529/2011, que, dentre outras
providências, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
(SBDC) e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a
ordem econômica, o Cade deverá ser intimado para, querendo, intervir
no feito na qualidade de assistente;
art. 482, § 3.º, do CPC/73 (art. 950, § 3.º, do CPC/2015) — controle difuso
de constitucionalidade;
art. 14, § 7.º, da Lei n. 10.259/2001 — no âmbito dos Juizados Especiais
Federais. 182