Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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liberdade de expressão, enquanto manifestação artística (cf. RE 414.426, Rel.
Min. Ellen Gracie, j. 1.º.08.2011, Plenário, DJE de 10.10.2011).
Finalmente, dentre tantos outros julgados, destacamos, especialmente para
as provas da importante carreira da defensoria pública, aquele segundo o qual o
STF analisou a suposta prática do delito de exercício ilegal da profissão por parte
de “flanelinhas”, denunciados com base no art. 47 da Lei das Contravenções
Penais, por não preencherem as condições estabelecidas na Lei n. 6.242/75, que,
regulamentando o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de
veículos automotores, exige o registro na Delegacia Regional do Trabalho
competente.
Conforme entendeu a 2.ª T. do STF, a não observância da “disposição legal
pelos pacientes não gerou lesão relevante ao bem jurídico tutelado pela norma,
bem como não revelou elevado grau de reprovabilidade, razão pela qual é aplicável,
à hipótese dos autos, o princípio da insignificância”, levando ao reconhecimento
do crime de bagatela. Assim, a ordem foi concedida para cassar o
acórdão do STJ (HC 239.643) que determinou o prosseguimento da ação penal e
restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia, em face da
atipicidade da conduta imputada (HC 115.046, j. 19.03.2013).
? 14.10.12. Liberdade de informação (art. 5.º, XIV e XXXIII)
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