Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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tendência de extrema dificuldade no Exame de Ordem. A letra “d” está errada, pois,
em muitos temas, essa reprodução vai acontecer.
10. “c”. De acordo com a novidade prevista nos arts. 12-F e 12-G da Lei n. 9.868/
99, introduzidos pela Lei n. 12.063/2009. Em relação à alternativa “d”, de fato, a lei
fala em agravo para o Pleno em razão de indeferimento da petição inicial pelo
Relator e correta essa frase quando da realização da prova. Contudo, devemos lembrar
que, de acordo com o CPC/2015, com vacatio legis de um ano a contar da data
de sua publicação oficial (art. 1.045), previsto nos arts. 994, III, e 1.021, contra a
decisão monocrática do Relator caberá o recurso de agravo interno para o Pleno do
STF. A novidade é que, por força da regra explícita do art. 1.070 e da previsão geral
fixada no art. 1.003, § 5.º, o prazo para a interposição desse recurso, bem como
para responder-lhe (art. 1.021, § 2.º), passa a ser de 15 dias (e não mais de 5), devendo
a contagem, pela regra geral do art. 219 do Novo CPC/2015, dar-se em dias
úteis.
11. “certo”.
? 6.10.4. Efeitos da decisão
1. “d”. Lembramos que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais (art. 5.º, § 3.º, da CF/88, introduzido pela EC n. 45/2004).
Mesmo nessa hipótese, entendemos que a resposta continuaria sendo a mesma!