Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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público, oferecido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e inaugurado
pela Emenda à Constituição n. 14, de 1996...”.
A EC n. 14/96 criou o FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, com prazo para
vigorar por 10 anos e, assim, com término previsto para 2006.
Com o fim do FUNDEF, a EC n. 53/2006, ao criar o FUNDEB, torna o
fundo mais abrangente e com prazo de 14 anos, com início em 2007 e término
previsto para 2021.
Isso porque, enquanto o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) buscava o aperfeiçoamento
do ensino fundamental, o FUNDEB (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação) procura ampliar os mecanismos de financiamento da educação
básica, na medida em que, além de cobrir o ensino fundamental, abrange, também,
a educação infantil (creche e pré-escola) e o ensino médio.
Nos termos do art. 21 da Lei n. 9.394/96 (que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional), a educação escolar compõe-se de: a) educação
básica, composta por educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; b)
educação superior.
A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurarlhe
a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe
meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores (art. 22 da lei).