Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

Nelson Jobim, j. 18.12.98, Plenário, DJ de 06.08.99). “É cabível o controle
concentrado de resoluções de tribunais que deferem reajuste de vencimentos.
Precedentes” (ADI 2.104, Rel. Min. Eros Grau, j. 21.11.2007,
Plenário, DJE de 22.02.2008).
656/3175
as deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho judiciários
que determinam o pagamento a magistrados e servidores das diferenças
de plano econômico (precedente: STF, ADI 681/DF, Rel. Min. Néri da
Silveira, reconhecendo o seu caráter normativo), salvo as convenções
coletivas de trabalho; 114
■ resolução do Conselho Interministerial de Preços — CIP (STF,
Pleno, ADI 8-0/DF, Rel. Min. Carlos Velloso), que concedeu aumento
de preço aos produtos farmacêuticos, permitindo, portanto, a verificação
de sua compatibilidade com a Constituição Federal.
? 6.7.1.2.3. Súmulas?
De acordo com a ADI 594-DF, só podem ser objeto de controle perante o
STF leis e atos normativos federais ou estaduais. Súmula de jurisprudência não
possui o grau de normatividade qualificada, não podendo, portanto, ser questionada
perante o STF através do controle concentrado.
E a súmula vinculante pode ser objeto de ADI?
Como se sabe, a EC n. 45/2004 fixou a possibilidade de o STF (e exclusivamente
o STF), de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula