Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

esponsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria,
ao qual o juiz oficiará.
1929/3175
? 12.3.5. Pareceres e Súmula da Advocacia-Geral da União
O art. 39 da LC n. 73/93 considera privativo do Presidente da República o
direito de submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive
para seu parecer.
Os pareceres do Advogado-Geral da União são por ele submetidos à
aprovação do Presidente da República (arts. 39 a 44 da LC n. 73/93):
■ parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial:
“vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades
ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento”;
■ parecer aprovado, mas não publicado: “obriga apenas as repartições
interessadas, a partir do momento em que dele tenham
ciência”;
■ pareceres emitidos pela Consultoria-Geral da União:
“consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União,
aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele
aprovados e submetidos ao Presidente da República”;
■ pareceres das Consultorias Jurídicas: “aprovados pelo Ministro
de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias
da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das