Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

803/3175
Convém notar, seguindo a linha procedimental adotada na ADI, que, em
caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de
notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar
informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que
emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos
de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
Pode, ainda, o relator solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos
Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma questionada
no âmbito de sua jurisdição.
De acordo com a lei, as informações, perícias e audiências serão realizadas
no prazo de 30 dias, contado da solicitação do relator.
As regras sobre votação e quorum são as mesmas expostas na ADI genérica:
desde que presente o quorum para instalação da sessão de julgamento de 8 Ministros,
a declaração de constitucionalidade dar-se-á pelo quorum da maioria absoluta
dos 11 Ministros do STF, isto é, pelo menos 6 deverão posicionar-se
favoráveis à procedência da ação.
Por fim, é vedada a intervenção de terceiros (muito embora, conforme
visto no item 6.7.1.16.2, cabível amicus curiae) e a desistência da ação após a
sua propositura. A decisão é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos
declaratórios, não podendo ser objeto de ação rescisória.