Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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“b” e “c” (o crime comum engloba o crime doloso contra a vida); 105, I, “a”, e
108, I.
Fazemos, então, amigo, “guerreiro” que se prepara para os “concursos da
vida”, uma pergunta: será que a Constituição de um Estado pode retirar competência
do Tribunal do Júri na hipótese de prática de crime doloso contra a vida
fora das exceções previstas na própria CF? Ou seja, será que a Constituição de
um Estado pode atribuir, por exemplo, competência para o TJ julgar Vereador
pela prática de crime doloso contra a vida (homicídio), sabendo que a CF não
traz essa exceção à regra geral do art. 5.º, XXXVIII? A resposta é negativa, e o
STF já pacificou o entendimento no enunciado da S. 721, convertida na SV 45 (j.
08.04.2015), nos seguintes termos: “a competência constitucional do tribunal do
júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente
pela Constituição Estadual”.
Caso o crime doloso contra a vida tenha sido praticado em coautoria, tendo
um dos réus foro por prerrogativa de função e o outro não, haverá separação dos
processos; aquele que não tem a prerrogativa, certamente, deverá ser julgado pelo
Tribunal do Júri.
? 14.10.28. Segurança jurídica em matéria criminal (art. 5.º,
XXXIX a LXVII) e a teoria dos mandados expressos de
criminalização à luz dos direitos fundamentais
Nesta parte do trabalho limitamo-nos a transcrever os direitos previstos, de
maneira sistematizada, na medida em que o questionamento, em maior