Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada
a competência da Justiça Eleitoral;
■ art. 105, II, “a”: compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os
habeas corpus decididos em única ou última instância pelos TRFs ou
pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a
decisão for denegatória;
■ art. 108, I, “d”: compete aos TRFs processar e julgar, originariamente,
os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
■ art. 108, II: compete aos TRFs julgar, em grau de recurso, as causas
decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício
da competência federal da área de sua jurisdição;
■ art. 109, VII: aos juízes federais compete processar e julgar os
habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o
constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente
sujeitos a outra jurisdição;
■ art. 121, §§ 3.º e 4.º, V, combinado com o art. 105, I, “c”: Justiça
Eleitoral.
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? 14.11.2.4. Espécies
O habeas corpus será preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou