Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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exercício de atividade profissional —, para determinar a imediata devolução dos bens apreendidos,
declarando ineficaz a eventual prova decorrente dessa apreensão. Ponderou-se, ainda, que
o fato de ter havido autorização judicial para a perícia dos equipamentos apreendidos não afasta
a ineficácia de tais provas, devido à ilegalidade da prévia apreensão. Precedente citado: MS
23.452-RJ (DJU 12.05.2000, v. Transcrições dos Informativos 151 e 163)” (Inf. 212/STF).
24 Comissões Parlamentares de Inquérito, Edições Paloma — Complexo Jurídico Damásio de Jesus,
p. 24. Nesse sentido a jurisprudência do STF: “As Comissões Parlamentares de Inquérito —
CPI têm poderes de investigação vinculados à produção de elementos probatórios para apurar
fatos certos e, portanto, não podem decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia
de eventual sentença condenatória (CPP, art. 125), uma vez que o poder geral de cautela
de sentenças judiciais só pode ser exercido por juízes. Com esse entendimento, o Tribunal
deferiu mandado de segurança para tornar sem efeito ato do Presidente da chamada CPI dos
Bancos que decretara a indisponibilidade dos bens dos impetrantes. Precedente citado: MS
23.452-DF (DJU de 8.6.99. Leia o inteiro teor da decisão na seção de Transcrições do Informativo
151). MS 23.446-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 18.8.99” (Inf. 158/STF). Vide, também, Inf.
170/STF. Cf. Lei n. 11.435, de 28.12.2006, que altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do
CPP, para substituir a expressão “sequestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais.
25 E. P. de Oliveira, Curso de processo penal, 12. ed., p. 347.
26 Elementos de direito constitucional, p. 129.
27 Convém salientar, a título de curiosidade, que a referida PEC teve início no Senado Federal,
sendo substancialmente alterada na Câmara dos Deputados. A nova redação dada pela CD foi
aprovada em dois turnos no SF por unanimidade (74 votos em primeiro turno — 18.12.2001, e
67 votos em segundo turno — 19.12.2001), tendo sido promulgada em 20.12.2001. Assim, ao
que se percebe, através do Requerimento n. 758/2001, de autoria do Senador Ramez Tebet, solicitando
a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do parecer sobre a matéria, foi
alterado o calendário regimental de tramitação da PEC. Em virtude do novo regime, em
17.12.2001, o Senador Jefferson Péres (PDT-AM) ajuizou no STF o MS 24.154-3, com pedido
de liminar, contra ato da Presidência do Senado Federal, alegando que os prazos regimentais de
tramitação da PEC foram desrespeitados. O Ministro Relator Nelson Jobim negou seguimento