Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 13.6.5. Leis de iniciativa reservada ao Presidente da
República (art. 61, § 1.º, I e II, “f”)
Conforme já estudado, as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das
Forças Armadas, 18 bem como as que disponham sobre os seus militares, seu regime
jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma
e transferência para reserva, serão de iniciativa privativa (exclusiva) do
Presidente da República. 19
? 13.6.6. As praças prestadoras de serviço militar inicial
podem receber abaixo do salário mínimo?
Nos termos do art. 142, § 3.º, VIII, aplica-se aos militares o disposto no art.
7.º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV, bem
como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, XVI,
“c” (EC n. 77/2014).
Não houve a previsão explícita da garantia do salário mínimo, constante do
art. 7.º, IV e VII.
Diante dessa situação, o STF teve de enfrentar a constitucionalidade ou não
do art. 18, § 2.º, da MP n. 2.215-10, de 31.08.2001 (com vigência determinada
pelo art. 2.º da EC n. 32/2001), que exclui da garantia do salário mínimo as
praças prestadoras de serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o
Guarda-Marinha e o Aspirante-a-Oficial.