Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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abrangendo, inclusive, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição,
ainda que respeitando o valor de um salário mínimo.
Por fim, é de destacar que o sistema especial de inclusão previdenciária terá
alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime
geral de previdência social (art. 201, § 13). Essa regra permite concluir que os
aludidos segurados também contribuirão para o financiamento da seguridade social,
só que de maneira diferenciada, nos termos da lei, tratando-se desigualmente
os desiguais.
? 22.3.7. Paridade plena entre ativos e inativos (arts. 2.º e 5.º
da EC n. 47/2005)
Na dicção do art. 2.º da EC n. 47/2005, aplica-se aos proventos de aposentadorias
dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6.º
da EC n. 41/2003 (regra que consagrou o instituto da “reserva de direitos” ou dos
“direitos adquiridos in fieri” 14) o disposto no art. 7.º da mesma Emenda: a paridade
plena com os servidores em atividade.
Essa regra de aposentadoria com proventos integrais, regra de transição,
vale para o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público
até a data de publicação da EC n. 41/2003, isto é, até 31.12.2003.
Observe-se que a integralidade, que persiste com a EC n. 47/2005 (conferir
regras do art. 40 da CF e art. 6.º — EC n. 41/2003), já era prevista pela EC n. 41/