Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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apesar de inconstitucional por violar o art. 18, § 4.º, deverá continuar vigorando
por 24 meses.
Consagra-se, dessa forma, a técnica da declaração de inconstitucionalidade
sem a pronúncia da nulidade, já que, dependendo do caso concreto, como
disse o Min. Gilmar Mendes, a “... nulidade da lei inconstitucional pode causar
uma verdadeira catástrofe — para utilizar a expressão de Otto Bachof — do
ponto de vista político, econômico e social”.
Observa Gilmar Mendes que o princípio da nulidade continua a ser a regra.
“O afastamento de sua incidência dependerá de um severo juízo de ponderação
que, tendo em vista análise fundada no princípio da proporcionalidade, faça prevalecer
a ideia de segurança jurídica ou outro princípio constitucional manifestado
sob a forma de interesse social relevante. Assim, aqui, como no direito português,
a não aplicação do princípio da nulidade não se há de basear em consideração
de política judiciária, mas em fundamento constitucional próprio”.
E, no Brasil, há uma particularidade de aspecto procedimental, qual seja, o
quorum qualificado de 2/3 dos votos dos Ministros para reconhecer a modulação
de efeitos com a possibilidade de estabelecer efeitos prospectivos, ou pro futuro,
ou a partir do momento que o STF entender razoável.
Nesse caso concreto, o prazo de 24 meses foi o que o STF entendeu ser possível
para corrigir a situação, até porque, no julgamento da ADO 3.682, os Ministros
reconheceram razoável o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional
elaborar a lei complementar federal e, assim, dar cumprimento ao dispositivo fixado
no art. 18, § 4.º, pela EC n. 15/96 (nova regra que o STF, inclusive, já declarou
constitucional e como “freio” para o crescimento exagerado do número de
Municípios). 152