Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Federação, o DF se aproxima muito mais dos Estados que dos Municípios (por
exemplo, cf. art. 32, § 2.º, que faz coincidir as eleições do Executivo Distrital
com a dos Estados-Membros, e art. 32, § 3.º, que determina a aplicação do art. 27
— que trata dos Estados —, aos Deputados Distritais).
Além do mais, o DF tem representação na Federação, já que elegerá 3 Senadores
da República (art. 46).
Entendemos, portanto, que, se o STF confirmar o poder de quebra do sigilo
bancário pelas CPIs estaduais, simetricamente à regra federal, necessariamente
deverá reconhecer esse poder às CPIs distritais (matéria pendente).
? 9.8.3.16. CPIs municipais
E as CPIs no âmbito da Câmara dos Vereadores, podem quebrar sigilo
bancário?
Poderíamos considerar outros argumentos, como o risco de abuso por parte
das referidas CPIs, sustentado por alguns autores. Porém, preferimos ficar com
uma argumentação puramente jurídica e técnica.
Aqui — e o tema da disclosure ainda precisa ser mais bem debatido pelo
STF —, entendemos, contudo, que a Câmara dos Vereadores, apesar de poder instaurar
CPI, seguindo o modelo federal, não terá, por si, o poder de quebra do
sigilo bancário.
Não estamos dizendo que a CPI não poderá investigar, até porque é função
do Legislativo a fiscalização e o controle da administração pública.