Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Direitos de 1948, colocando em primeiro lugar, entre os direitos do cidadão, a alimentação”
(cf. art. XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos de
1948).
Antes mesmo da EC n. 64/2010, que introduziu o direito à alimentação
como direito social, a Lei n. 11.346/2006, regulamentada pelo Dec. n. 7.272/
2010, já havia criado o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
— SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
O art. 2.º da referida lei define a alimentação adequada como direito fundamental
do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável
à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo
o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover
e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
Assim, muito bem-vinda a previsão constitucional da alimentação como
direito social, apesar do atraso, diga-se de passagem.
? 15.2.4. Direito ao trabalho
Trata-se, sem dúvida, de relevante instrumento para implementar e assegurar
a todos uma existência digna, como estabelece o art. 170, caput. O Estado
deve fomentar uma política econômica não recessiva, tanto que, dentre os princípios
da ordem econômica, sobressai a busca do pleno emprego (art. 170, VIII).
Aparece como fundamento da República (art. 1.º, IV), e a ordem econômica,
conforme os ditames da justiça social, funda-se na valorização do trabalho humano
e na livre-iniciativa.