Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes:
a) às emendas constitucionais.
b) às leis complementares.
c) às leis ordinárias.
d) às leis delegadas.
e) aos decretos legislativos.
13. (Advogado/AGU — CESPE/UnB/2012) Julgue o item a seguir, acerca
da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre
matéria tributária:
A CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos, desde
que seja respeitado o princípio da anterioridade tributária.
14. (Inspetor de Polícia Civil/CE — CESPE/UnB/2012) Julgue o item que se
segue, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da
República de 1988 (CF):
Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF,
há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais.
15. (Magistratura/CE — CESPE/UnB/2012) Acerca do processo legislativo
na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta:
a) Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República,
cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante
a edição de resolução específica.
b) No processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger
trecho, palavras ou expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea.