Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Isso porque, como se sabe, sempre que uma Casa altera a redação de
qualquer texto, em nome do princípio do bicameralismo federativo, a matéria
terá de, necessariamente, ser reapreciada pela outra Casa, sob pena da caracterização
de vício formal de inconstitucionalidade.
Para se ter um exemplo, citamos o julgamento da ADI 3.472-MC/DF (Rel.
Min. Sepúlveda Pertence — vide Inf. 385/STF e a íntegra da decisão no Inf. 392/
STF), pelo qual o STF determinou a suspensão da eficácia das expressões “e do
Ministério Público”, “respectivamente” e “e ao Ministério Público da União”,
contidas no § 1.º do art. 5.º da EC n. 45/2004, na medida em que o Senado Federal
teria alterado substancialmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Cabe observar que a “PEC Paralela da Previdência” foi novamente “retalhada”,
em relação a alguns pontos divergentes, 9 tendo em vista o encaminhamento
da PEC n. 77-B/05-SF, já aprovada em dois turnos no SF e encaminhada
para a CD, em que levou o n. 441/2005 e está tramitando. Podemos falar
agora, então, em uma “PEC Paralela da Paralela”!
Passemos, então, a analisar as principais novidades trazidas pela EC n. 47/
2005.