Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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República influenciar as decisões do Poder Judiciário que declarassem inconstitucional
determinada lei, já que, de modo discricionário, poderia submetê-la
ao Parlamento para o seu reexame, podendo o Legislativo, pela decisão de 2/3 de
ambas as Casas, tornar sem efeito a declaração de inconstitucionalidade, desde
que confirmasse a validade da lei. 32 Referidas regras, inegavelmente, implicavam
o desproporcional fortalecimento do Executivo.
? 6.2.5. Constituição de 1946
A Constituição de 1946, fruto do movimento de redemocratização e reconstitucionalização
instaurado no País, flexibilizou a hipertrofia do Executivo, restaurando
a tradição do sistema de controle de constitucionalidade. Através da EC
n. 16, de 26.11.1965, criou-se no Brasil uma nova modalidade de ação direta de
inconstitucionalidade, de competência originária do STF, para processar e julgar
originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
federal ou estadual, a ser proposta, exclusivamente, pelo Procurador-Geral
da República. Estabeleceu-se, ainda, a possibilidade de controle concentrado em
âmbito estadual.