Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 14.10.28.1. Legalidade e anterioridade da lei penal
incriminadora. Irretroatividade da lei penal “in pejus”
(art. 5.º, XXXIX e XL)
O art. 5.º, XXXIX, consagra a regra do nullum crimen nulla poena sine
praevia lege. Assim, de uma só vez, assegura tanto o princípio da legalidade
(ou reserva legal), na medida em que não há crime sem lei que o defina, nem
pena sem cominação legal, como o princípio da anterioridade, visto que não há
crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Por sua vez, a regra do inciso XL do art. 5.º consagra, duplamente, a:
■ irretroatividade da lei penal in pejus;
■ retroatividade da lei penal mais benéfica.
A) Irretroatividade da lei penal in pejus
Para se ter um exemplo importante da regra da irretroatividade da lei penal
menos benéfica, o STF discutia a constitucionalidade do art. 2.º da Lei de Crimes
Hediondos que determinava o cumprimento da pena integralmente no regime
fechado.
Em um caso concreto (HC 82.959), entendeu que a proibição da progressão
violaria o princípio da individualização da pena, garantido no art. 5.º, XLVI.
O STF passou, então, a admitir a progressão, aplicando a Lei de Execuções
Penais, desde que, entre outros requisitos, fosse cumprido pelo menos
1/6 da pena (“até que norma legal específica venha a ser editada. Norma que,
agora sim, cuide de forma particularizada o tema da progressão no regime de