Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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identidade genética), especialmente se, à época da decisão que se procura rescindir,
não se pôde fazer o exame de DNA.
A decisão foi tomada, em 02.06.2011, por 7 x 2, no julgamento do RE
363.889, concedendo à recorrente o direito de, depois de mais de 10 anos, voltar
a pleitear, perante o suposto pai, a realização do exame de DNA, tendo em vista
que, na primeira decisão, embora beneficiária da assistência judiciária, a recorrente
não podia arcar com as custas para a sua realização.
Cabe destacar o voto vencido do Min. Marco Aurélio, que, dentre outros
aspectos, apontou a inexistência de efeito prático da decisão que acabava de ser
tomada, na medida em que, como afirmou, “o demandado (suposto pai) não pode
ser obrigado a fazer o exame de DNA”, realçando que a negativa de realização do
exame não leva à presunção absoluta de que é verdadeiramente o pai.
? 19.9.14. Portadores de deficiência
A proteção e amparo aos portadores de deficiência apareceu em sede constitucional
somente com EC n. 12/78, projeto de autoria do Deputado Federal
Thales Ramalho.
No texto de 1988, os arts. 227, § 2.º, e 244 estabelecem que a lei disporá
sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de
fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado
às pessoas portadoras de deficiência.