Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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7.5.1.3. E qual deve ser o procedimento no caso de
criação de um novo Estado?
7.5.1.4. Fusão
7.5.1.5. Cisão
7.5.1.6. Desmembramento
7.5.2. Bens dos Estados-Membros
7.5.3. Competências dos Estados-Membros
7.5.3.1. Competência não legislativa (administrativa
ou material)
7.5.3.2. Competência legislativa
7.5.4. Exploração dos serviços locais de gás canalizado
7.5.5. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões
7.5.5.1. Aspectos gerais
7.5.5.2. Conceito
7.5.5.3. O que aconteceu com as regiões metropolitanas
instituídas antes da nova Constituição de 1988?
7.5.5.4. Caráter compulsório da participação dos Municípios
nas regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões
7.5.5.5. O interesse comum e a compulsoriedade da
integração metropolitana não são incompatíveis com
a autonomia municipal que deverá ser preservada.
Não se admite a simples transferência de competências
exclusivamente para o Estado-Membro. A gestão
deverá ser compartilhada