Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

62 Maria Berenice Dias, União homossexual: o preconceito e a justiça, p. 97.
3163/3175
63 Art. 1.723 do CC: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a
mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo
de constituição de família”.
64 Em relação ao registro da união estável prevista nos arts 1.723 a 1.727 do CC, mantida entre o
homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo, cf. Provimento n. 37/2014-CNJ.
65 Disponível em: .
66 Para a íntegra da decisão da Ministra Ellen Gracie, cf. Notícias STF, 12.12.2007 — 09h30.
Devemos saber que, em razão da Portaria n. 1.707/2008, do Ministério da Saúde, que instituiu,
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o processo transexualizador, com previsão de
ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão, a
suspensão de tutela antecipada em referência (STA 185), bem como o agravo regimental interposto,
foram julgados prejudicados pela perda superveniente do objeto (art. 21, IX, RISTF).
Atualmente, o processo está disciplinado na Portaria n. 2.803/GM/MS/2013.
67 O art. 107, VII, do CP foi revogado pela Lei n. 11.106/2005. Cf. a “Nova Lei do Estupro” —
Lei n. 12.015/2009, que passou a denominar “estupro de vulnerável” (art. 217-A, CP) a
hipótese em que a vítima é menor de 14 anos, lembrando, também, que a lei estabeleceu como
novo regime de apuração do crime de estupro a ação penal pública (condicionada ou incondicionada),
situação que não admite a renúncia ou perdão tácitos, exclusivos da ação privada.
Portanto, o exemplo trazido serve para mostrar o posicionamento do Estado no que respeita às
relações familiares.
68 Art. 1.º da Lei n. 11.340/2006: “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8.º do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros
tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação
dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência
e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.