Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

e) do promotor natural.
2030/3175
21. (Ministério Público/SC — 2013 — manhã) Analise o enunciado da
questão abaixo e assinale “certo” ou “errado”:
No exercício de sua competência constitucional e correicional da instituição, o
CNMP pode avocar processos disciplinares em curso em quaisquer unidades
do Ministério Público Brasileiro.
? 12.7.2. Advocacia
1. (OAB/109.º) Em procedimento administrativo disciplinar instaurado
contra funcionário público em determinado órgão do Poder Executivo, o
advogado do funcionário, ao apresentar defesa, emitiu opinião desfavorável
a respeito da conduta do funcionário chefe do seu cliente.
Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário chefe iniciou ação penal
por crime de injúria contra o advogado. Habeas corpus impetrado em favor
do advogado trancou a ação penal, sob o fundamento:
a) da liberdade de expressão, independentemente de censura;
b) da liberdade de manifestação do pensamento;
c) da inviolabilidade do advogado por manifestações no exercício da profissão;
d) da aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
2. (Analista Judiciário TRT 9.ª R. Administrativa — FCC 2010) Em matéria
de funções essenciais à Justiça, analise:
I. Representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.