Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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(pelo menos 8 Ministros) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração
ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado
ou de outro momento que venha a ser fixado.
Não há dúvida de que o STF pode, por analogia, aplicar referida regra também
ao controle difuso, até porque a tese julgada passa a servir de parâmetro para
outros recursos extraordinários já interpostos e sobrestados (art. 543-B, § 3.º, do
CPC, com correspondência mais ampliada nos arts. 1.039 e 1.040, CPC/2015).
Contudo, em 17.09.2008, o STF não aceitou a modulação dos efeitos da decisão.
A votação ficou empatada em 5 x 5 e, portanto, não se conseguiu o número
mínimo de 8 Ministros para se aplicar a modulação dos efeitos da decisão.
Parece-nos que as críticas feitas por alguns Ministros que defendiam a modulação
são muito pertinentes, especialmente por ter vigorado, por 5 longos anos,
uma súmula do STJ (a de n. 276, como visto acima) fixando uma posição completamente
oposta a essa nova do STF.
Segundo sustentou o Min. Menezes Direito, essa divergência de julgamentos
“pode gerar uma insegurança jurídica e consequências terrificantes”. Em
igual sentido, o Min. Celso de Mello, em face do tempo durante o qual perdurou
o entendimento firmado na S. 276/STJ, argumentou: “esse longo período consolidou
justas expectativas no espírito dos contribuintes, incutindo neles a confiança
da plena regularidade da sua conduta, que se pautou segundo os cânones estabelecidos
no enunciado” (Notícias STF, 17.09.2008).
O Min. Cezar Peluso, no entanto, “... rejeitou a modulação por não ver densidade
jurídica que justificasse a tese. ‘Não podemos baratear o uso analógico da
modulação, sob o risco de ter de modular toda a alteração feita sobre o entendimento
dos tribunais’. Ele defendeu que as decisões da Corte têm de sinalizar para