Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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do STJ ou do STF. Se a decisão estiver nos termos de seu sentido exato,
todo e qualquer recurso ficará “barrado”. Como visto, a “PEC
Paralela de Reforma do Poder Judiciário”, que ainda precisa ser
aprovada, prevê a súmula impeditiva de recursos para o STJ e o TST, o
que ampliará a regra que hoje se limita ao recurso de apelação. Ainda,
devemos observar que, no CPC/2015 (art. 1.011, I, c/c o art. 932, IV), a
admissibilidade negativa é transferida para o Relator no Tribunal, e não
mais para o juízo a quo que proferiu a sentença, podendo decidir
monocraticamente (no Novo Código, não há mais juízo de admissibilidade
pelo juiz que proferiu a sentença — art. 1.010, § 3.º). Nesse sentido,
o Relator poderá negar provimento ao recurso que for contrário a
súmula do STF ou do STJ; acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento
de recursos repetidos; incidente firmado em incidente de resolução
de demandas repetitivas ou assunção de competência);
■ súmula de repercussão geral (também impeditiva de recurso):
como vimos, o art. 102, § 3.º, da CF/88 foi regulamentado pela Lei n.
11.418/2006, que, acrescentando o art. 543-A do CPC/73, estabeleceu
(§ 7.º) a súmula de repercussão geral, que também será impeditiva
de recurso (mas restrita ao recurso extraordinário), já que, uma vez firmada
a tese de que o fundamento jurídico não apresenta repercussão
geral, nenhum recurso extraordinário será conhecido, devendo ser considerado
automaticamente não admitido. Essa perspectiva foi mantida
no CPC/2015 (arts. 1.035 e 1.036);
■ súmula vinculante: introduzida pela EC n. 45/2004 — instrumento
exclusivo do STF, o enunciado de súmula vinculante, uma vez editado,
produz efeitos de vinculação para os demais órgãos do Poder Judiciário
e para a Administração Pública. A medida foi regulamentada pela Lei
n. 11.417/2006.