Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 11.14.3. Influência do stare decisis da família da common law
Podemos afirmar, então, que, embora com as suas particularidades, o instituto
do stare decisis influenciou a criação da súmula vinculante do direito
brasileiro.
Segundo Agra, “... o sistema do Common Law, de tradição anglo-saxônica,
onde prepondera o stare decisis (et quieta non movere), o precedente judiciário é
fonte de direito, isto é, detém valor normativo”. 130
Fala-se, então, em “stare decisis et quieta non movere”, ou seja, “mantenhase
a decisão e não se perturbe (se altere) o que foi decidido”, apesar de o precedente
não ser de aplicação absoluta. 131
Nesse sentido, para evitar o risco da instabilidade (já que os juízes poderiam
decidir de maneira divergente, criando várias leis contraditórias), estabeleceu-se
o instituto dos precedentes, devendo todos os demais juízes julgar conforme o
decidido no caso concreto e pelo órgão hierárquico superior.
Anotam Sormani e Santander ao analisar o caso particular do sistema norteamericano,
que “... a descentralização do Judiciário, própria do federalismo, e a
importância atribuída às decisões judiciais por força do judicial review exigiram
para a funcionalidade do sistema a adoção do efeito vinculante aos precedentes
judiciais”. 132