Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Alerta-se que, no âmbito dos juizados estaduais, ainda não foi criada a
Turma de Uniformização da Jurisprudência, prevista no PL n. 16/2007-CD, realidade,
por outro lado, para o âmbito dos Juizados Federais (Lei n. 10.259/2001,
inclusive com recurso para a referida Corte — art. 14, § 4.º) e, agora, dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública (arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009).
Outro entendimento, segundo a Min. Ellen Gracie, levaria a decisões divergentes
das proferidas pelo STJ, provocando verdadeira insegurança jurídica e
prestação jurisdicional incompleta.
Nesse sentido, o STJ editou a Resolução n. 12, de 14.12.2009, dispondo,
em seu art. 1.º, que as reclamações destinadas a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ,
suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais
processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil (“julgamento
por amostragem”) serão oferecidas no prazo de 15 dias, contados da ciência,
pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo.
A previsão da figura do amicus curiae (art. 2.º, III, da Resolução n. 12/
2009-STJ) mostra-se bastante adequada no sentido de pluralização do debate e
legitimação das decisões.
? 11.6.4.2. Cabimento de RE para o STF
Apesar de não caber recurso especial para o STJ, o STF editou a Súmula
640, afirmando a possibilidade do RE: “é cabível recurso extraordinário contra