Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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atribuição normativa, estão proibidos de “... disciplinar temas fundamentais
de Direito Penal, notadamente aqueles ligados à Parte Geral. A lei local, ainda,
deverá manter-se em harmonia com a federal, estabelecendo-se entre ambas
uma relação de regra e exceção, cumprindo que esta seja plenamente justificada
diante de peculiaridades regionais. Os Estados e o Distrito Federal poderão
apenas, a pretexto de regular temas específicos, definir condutas como infrações
penais e impor-lhes a respectiva pena, sem jamais afrontar a lei federal, inovando
apenas no que se refere às suas particularidades”.
Lembrando que ainda não se fez uso dessa prerrogativa, os autores destacam
interessante exemplo trazido por Cernicchiaro: “na década de 1980, ocorreu, em
Goiás, a contaminação de pessoas com material radioativo (o Césio-137), resultando
na necessidade de armazenamento e enterramento do ‘lixo atômico’ encontrado.
Esse fato, de efeito local, poderia ser objeto da legislação estadual de
cunho penal, visando a eliminar novos riscos de contato humano”.
Finalmente, surge a pergunta: EC que transfira a competência da União para
os Estados para legislar sobre direito penal viola cláusula pétrea? O tema ainda
não foi discutido pelo STF, mas entendemos que seria perfeitamente possível.
Em relação à forma federativa, a nosso ver, não tenderia a aboli-la, mas a
fortalecê-la, já que aumentaria a competência estadual. A questão, agora de
natureza política e social — e não mais técnica —, seria a análise da conveniência
social, especialmente pela dificuldade de se ter a informação sobre os diversos
tipos penais que poderiam surgir (estamos amadurecendo esse assunto e
aguardarmos críticas e sugestões).
C) Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (art. 228 da CF/88)
Esse tema foi enfrentado neste estudo no item 19.9.15 e concluímos ser possível,
sim, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, uma vez que o