Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

Recommendations

Info

SUMÁRIO Uma homenagem especial Mais uma homenagem especial Uma nova homenagem especial Mais uma nova homenagem especial Agradecimentos Nota do autor à 19.ª edição Prefácio Apresentação à 1.ª edição 1 - (NEO)Constitucionalismo 1.1. Alocação do Direito Constitucional 1.1.1. A classificação em “ramos do direito”
5/3175 1.1.2. A superação da dicotomia “público-privado” — constitucionalização do direito privado 1.2. Constitucionalismo 1.2.1. Conceito 1.2.2. Evolução histórica 1.2.2.1. Constitucionalismo durante a Antiguidade 1.2.2.2. Constitucionalismo durante a Idade Média 1.2.2.3. Constitucionalismo durante a Idade Moderna 1.2.2.4. Constitucionalismo norte-americano 1.2.2.5. Constitucionalismo moderno (durante a Idade Contemporânea) 1.2.2.6. Constitucionalismo contemporâneo (durante a Idade Contemporânea) “antenado” com a ideia de “constitucionalismo globalizado” 1.2.2.7. Constitucionalismo do futuro: o que podemos esperar? 1.2.3. Esquematização do constitucionalismo 1.3. NEOCONSTITUCIONALISMO 1.3.1. Aspectos iniciais 1.3.2. Pontos marcantes do neoconstitucionalismo 1.3.3. Marcos fundamentais para se chegar a um “novo direito constitucional” (neoconstitucionalismo) 1.4. O novo constitucionalismo democrático latino-americano. Constitucionalismo pluralista (andino ou indígena). Estado plurinacional e intercultural 1.5. Constitucionalismo E SOBERANIA POPULAR
Page 2 and 3: ISBN 978850262752-9 Lenza, Pedro Di
Page 6 and 7: 1.5.1. Aspectos gerais 1.6. Questõ
Page 8 and 9: 8/3175 2.4.12. Quanto à origem de
Page 10 and 11: 3.6.6. Princípio da força normati
Page 12 and 13: 12/3175 4.4. Poder constituinte ori
Page 14 and 15: 14/3175 5.6. A classificação de C
Page 16 and 17: 16/3175 6.3.3. Vício material (de
Page 18 and 19: 18/3175 reclamação.85 Perspectiva
Page 20 and 21: 20/3175 6.7.1.3. Elementos essencia
Page 22 and 23: 6.7.1.13. Competência (ADI genéri
Page 24 and 25: 24/3175 6.7.1.17.4.4. Aspectos conc
Page 26 and 27: 6.7.5.1. Conceito (IF) 6.7.5.2. Rep
Page 28 and 29: 7.3.2. Tipologias do Federalismo 7.
Page 30 and 31: 30/3175 7.5.1.3. E qual deve ser o
Page 32 and 33: 32/3175 7.8.4. Mas, afinal de conta
Page 34 and 35: 8.2. funções típicas e atípicas
Page 36 and 37: 9.8.3.9. Postulado da colegialidade
Page 38 and 39: 38/3175 9.10. Incompatibilidades e
Page 40 and 41: 40/3175 9.13.3.3.12. Sanção presi
Page 42 and 43: 42/3175 9.14.1.1. Limitações form
Page 44 and 45: 9.14.6. Resolução 9.14.7. Quadro
Page 46 and 47: 46/3175 10.3. Executivo monocrátic
Page 48 and 49: 10.4.12. Prisão 10.4.13. A imunida
Page 50 and 51: 11.5.2.1.2. Inamovibilidade 11.5.2.
Page 52 and 53: 52/3175 11.8.6.2.1. Regras gerais e
Page 54 and 55:
54/3175 11.12.6. Atualização de v
Page 56 and 57:
56/3175 11.14.6. A evolução do
Page 58 and 59:
58/3175 12.2.3. Organização do Mi
Page 60 and 61:
60/3175 12.2.10.8. Pode o CNMP fixa
Page 62 and 63:
12.5.2. ADIs 1.194, 2.522, 3.026, 3
Page 64 and 65:
12.7. Questões99 64/3175 12.6.9.8.
Page 66 and 67:
66/3175 13.6.6. As praças prestado
Page 68 and 69:
14 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENT
Page 70 and 71:
70/3175 da rede mundial de computar
Page 72 and 73:
72/3175 14.10.24. Princípio do jui
Page 74 and 75:
14.10.37.1. Aspectos gerais 14.10.3
Page 76 and 77:
14.11.7. Ação popular (art. 5.º,
Page 78 and 79:
78/3175 15.5.2. Mínimo existencial
Page 80 and 81:
17 - DIREITOS POLÍTICOS 17.1. Noç
Page 82 and 83:
82/3175 17.4.3.2. Suspensão dos di
Page 84 and 85:
19.3.1. Aspectos gerais 19.3.2. Qua
Page 86 and 87:
86/3175 19.7.4.5. Sistema Brasileir
Page 88 and 89:
88/3175 19.9.2. União homoafetiva
Page 90 and 91:
90/3175 19.10.2. Proteção das “
Page 92 and 93:
21 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 21.1.
Page 94 and 95:
94/3175 22.3.6. Ampliação do sist
Page 96 and 97:
96/3175 ? 10. a edição: mar./2006
Page 98 and 99:
Pedro Lenza Mestre e Doutor pela US
Page 100 and 101:
100/3175 “fecham” ao mundo, que
Page 102 and 103:
102/3175 Acho que tudo passa a faze
Page 104 and 105:
104/3175 Mesmo pequeno, com menos d
Page 106 and 107:
MAIS UMA NOVA HOMENAGEM ESPECIAL No
Page 108 and 109:
108/3175 Chegamos ao final satisfei
Page 110 and 111:
AGRADECIMENTOS Todos, com certeza,
Page 112 and 113:
112/3175 Gostaria de agradecer o ca
Page 114 and 115:
114/3175 Não posso deixar de agrad
Page 116 and 117:
116/3175 meus amigos “Guerreiros
Page 118 and 119:
118/3175 A seguir, apontamos as pri
Page 120 and 121:
120/3175 viária e a carreira dos a
Page 122 and 123:
122/3175 Twitter: https://twitter.c
Page 124 and 125:
124/3175 mais atualizado que há so
Page 126 and 127:
APRESENTAÇÃO À 1.ª EDIÇÃO É
Page 128 and 129:
1 (NEO)CONSTITUCIONALISMO ? 1.1. AL
Page 130 and 131:
130/3175 direito faz surgir a neces
Page 132 and 133:
132/3175 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Page 134 and 135:
134/3175 ? 1.2.2. Evolução histó
Page 136 and 137:
136/3175 Diferenciam-se dos pactos
Page 138 and 139:
138/3175 Evidencia-se, então, aqui
Page 140 and 141:
140/3175 ? 1.2.2.7. Constitucionali
Page 142 and 143:
142/3175 IDADE MÉDIA ? Magna Carta
Page 144 and 145:
144/3175 ? 1.3. NEOCONSTITUCIONALIS
Page 146 and 147:
146/3175 ? 1.3.2. Pontos marcantes
Page 148 and 149:
148/3175 mesmo no “procedimentali
Page 150 and 151:
150/3175 A ideia de jusnaturalismo
Page 152 and 153:
152/3175 princípios, de natureza i
Page 154 and 155:
154/3175 ■ constitucionalismo plu
Page 156 and 157:
156/3175 ? Peru — 1993 ? Nicarág
Page 158 and 159:
158/3175 Além de desempenhar o pod
Page 160 and 161:
160/3175 5. (Procurador MP do TCE/M
Page 162 and 163:
162/3175 d) É possível identifica
Page 164 and 165:
164/3175 a) O neoconstitucionalismo
Page 166 and 167:
166/3175 d) o Neoconstitucionalismo
Page 168 and 169:
168/3175 e) O neoconstitucionalismo
Page 170 and 171:
170/3175 14. “b”. 15. “d”.
Page 172 and 173:
172/3175 ? 2.1. CONCEITO Existem v
Page 174 and 175:
174/3175 a) em primeiro lugar, por
Page 176 and 177:
176/3175 positivadas. O outro (lóg
Page 178 and 179:
178/3175 Daí, partindo da exemplif
Page 180 and 181:
180/3175 ‘perfeccionismo constitu
Page 182 and 183:
182/3175 legislador, aos cidadãos
Page 184 and 185:
184/3175 Como bem observa Virgílio
Page 186 and 187:
186/3175 aceitação popular dos go
Page 188 and 189:
188/3175 motivador dela. O debate s
Page 190 and 191:
190/3175 ? 2.3.2. Legislação simb
Page 192 and 193:
192/3175 ? 2.3.2.2. Demonstração
Page 194 and 195:
194/3175 satisfeitos, pois a lei ap
Page 196 and 197:
196/3175 em três formas de manifes
Page 198 and 199:
decorrer do processo de concretiza
Page 200 and 201:
200/3175 liberdade para alterar sub
Page 202 and 203:
202/3175 precário. Uma das partes
Page 204 and 205:
204/3175 costume, mormente o de nat
Page 206 and 207:
206/3175 ? 2.4.4. Quanto ao conteú
Page 208 and 209:
208/3175 ? 2.4.6. Quanto à alterab
Page 210 and 211:
210/3175 Têm valor apenas históri
Page 212 and 213:
212/3175 Contudo, especialmente dia
Page 214 and 215:
princípio da unidade do Estado e o
Page 216 and 217:
216/3175 alto grau de abstração,
Page 218 and 219:
218/3175 Filipinas, a Constituiçã
Page 220 and 221:
220/3175 ? 2.4.14. Constituições
Page 222 and 223:
222/3175 ? Título III — Da Organ
Page 224 and 225:
224/3175 ■ quanto à forma: escri
Page 226 and 227:
226/3175 Capítulos II e III do Tí
Page 228 and 229:
228/3175 1988 05.10.1988 26 87 ? 2.
Page 230 and 231:
casas para isso destinadas, não po
Page 232 and 233:
232/3175 O parlamentarismo se conso
Page 234 and 235:
nomeava e demitia livremente os Min
Page 236 and 237:
1891. 236/3175 A garantia do “HC
Page 238 and 239:
238/3175 das antigas Províncias, t
Page 240 and 241:
240/3175 A Câmara dos Deputados er
Page 242 and 243:
constitucional. Estabeleceu-se, com
Page 244 and 245:
244/3175 julho de 1930, que deflagr
Page 246 and 247:
246/3175 ■ Forma de Governo e reg
Page 248 and 249:
248/3175 O mandato dos Deputados er
Page 250 and 251:
250/3175 Prestigiam-se, assim, a le
Page 252 and 253:
252/3175 Cohen”). Este foi o “e
Page 254 and 255:
254/3175 ■ Não há mais religiã
Page 256 and 257:
256/3175 leis e da reserva legal. O
Page 258 and 259:
258/3175 ? 2.6.7. Constituição de
Page 260 and 261:
260/3175 O texto inspirou-se nas id
Page 262 and 263:
262/3175 anos. Cada Estado, e bem a
Page 264 and 265:
264/3175 Feito o referendo, em 06.0
Page 266 and 267:
266/3175 indissolúvel dos Estados,
Page 268 and 269:
268/3175 ■ Poder Judiciário: o P
Page 270 and 271:
270/3175 h) suspendeu-se a garantia
Page 272 and 273:
272/3175 Procurador-Geral da Repúb
Page 274 and 275:
274/3175 ■ EC n. 15, de 21.11.198
Page 276 and 277:
276/3175 mesmo ano, o relator desta
Page 278 and 279:
1.º.01.2011, quando o Executivo Fe
Page 280 and 281:
do ADCT). O Território Federal de
Page 282 and 283:
a) os princípios democráticos e a
Page 284 and 285:
284/3175 A Constituição de 1988,
Page 286 and 287:
286/3175 7. (Magistratura-MG/02-03)
Page 288 and 289:
I. Constituição no sentido lógic
Page 290 and 291:
290/3175 c) Constituições rígida
Page 292 and 293:
292/3175 elemento socioideológico
Page 294 and 295:
294/3175 b) O objeto da CF é a es
Page 296 and 297:
) promulgadas, outorgadas, cesarist
Page 298 and 299:
298/3175 34. (DPE-RR — CESPE/UnB/
Page 300 and 301:
apresentado pelo governo e votada s
Page 302 and 303:
302/3175 b) A Constituição de 198
Page 304 and 305:
A primeira Constituição brasileir
Page 306 and 307:
306/3175 10. “b”. O item I est
Page 308 and 309:
308/3175 17. “errado”. Essa alt
Page 310 and 311:
310/3175 30. “errado”. Em rela
Page 312 and 313:
312/3175 6. “c”. Conforme vimos
Page 314 and 315:
314/3175 Tal função é extremamen
Page 316 and 317:
316/3175 determinado significado, d
Page 318 and 319:
318/3175 Porém, admite que certas
Page 320 and 321:
320/3175 excesso (garantindo a manu
Page 322 and 323:
assim, a técnica da ponderação e
Page 324 and 325:
324/3175 ? “tudo ou nada” ? pon
Page 326 and 327:
326/3175 Apesar dessa constatação
Page 328 and 329:
Destacamos, contudo, dois interessa
Page 330 and 331:
330/3175 qualquer juízo de invalid
Page 332 and 333:
332/3175 ■ elemento genético: bu
Page 334 and 335:
334/3175 ? 3.5.4. Método científi
Page 336 and 337:
336/3175 ? 3.6.1. Princípio da uni
Page 338 and 339:
338/3175 ? 3.6.4. Princípio da jus
Page 340 and 341:
340/3175 principais responsáveis p
Page 342 and 343:
342/3175 a positivação jurídica,
Page 344 and 345:
344/3175 princípios da proporciona
Page 346 and 347:
pena de vir a considerá-la nula, a
Page 348 and 349:
348/3175 Estamos em face daquilo qu
Page 350 and 351:
350/3175 Além dos exemplos trazido
Page 352 and 353:
352/3175 dos juros compensatórios
Page 354 and 355:
354/3175 contradições que, ainda
Page 356 and 357:
356/3175 ? 3.7.4. Críticas ao “p
Page 358 and 359:
358/3175 Sem dúvida, parece ter ra
Page 360 and 361:
360/3175 ? 3.9. HERMENÊUTICA CONST
Page 362 and 363:
362/3175 ou integrá-lo na realidad
Page 364 and 365:
364/3175 REFERÊNCIA TEMA DATA DESI
Page 366 and 367:
366/3175 ? ADI 4.815 ? biografias n
Page 368 and 369:
368/3175 ? Nós, ? representantes d
Page 370 and 371:
370/3175 ? 3.10.1.2. Qual a naturez
Page 372 and 373:
372/3175 Todas as Constituições p
Page 374 and 375:
374/3175 tolerante, ou seja, “o E
Page 376 and 377:
376/3175 ? 3.10.2.2. Finalidade do
Page 378 and 379:
378/3175 ■ normas de recepção:
Page 380 and 381:
380/3175 permanente, para fundament
Page 382 and 383:
382/3175 ? 3.10.2.6. As disposiçõ
Page 384 and 385:
384/3175 ? 3.11. QUESTÕES ? 3.11.1
Page 386 and 387:
386/3175 constituinte derivado, com
Page 388 and 389:
sociedade civil, que, em seus debat
Page 390 and 391:
390/3175 a) A interpretação confo
Page 392 and 393:
392/3175 O princípio de interpreta
Page 394 and 395:
394/3175 V. A uma norma constitucio
Page 396 and 397:
396/3175 26. (TJ/AL/CESPE/UnB-2008)
Page 398 and 399:
398/3175 a) A interpretação confo
Page 400 and 401:
400/3175 34. (Assembleia Legislativ
Page 402 and 403:
402/3175 37. (Procurador/BACEN —
Page 404 and 405:
404/3175 d) indicativa, uma vez que
Page 406 and 407:
406/3175 a) Por traçar as diretriz
Page 408 and 409:
408/3175 15. (AGU — Advogado/2012
Page 410 and 411:
410/3175 b) o preâmbulo da Constit
Page 412 and 413:
412/3175 14. “b”. 15. “errado
Page 414 and 415:
414/3175 38. “certo”. 39. “er
Page 416 and 417:
416/3175 12. “certo”. 13. “er
Page 418 and 419:
4 PODER CONSTITUINTE ? 4.1. ESQUEMA
Page 420 and 421:
420/3175 O hiato constitucional, ta
Page 422 and 423:
422/3175 ? 4.4. PODER CONSTITUINTE
Page 424 and 425:
424/3175 e) poder de fato e poder p
Page 426 and 427:
426/3175 Paulo Branco também perfi
Page 428 and 429:
428/3175 Conforme vimos, embora a C
Page 430 and 431:
430/3175 Como alternativa, e o tema
Page 432 and 433:
432/3175 O poder de reforma constit
Page 434 and 435:
tarefa de caráter nitidamente cons
Page 436 and 437:
observância do princípio federati
Page 438 and 439:
438/3175 art. 125, § 2.º, que atr
Page 440 and 441:
440/3175 se falando em autonomia fe
Page 442 and 443:
442/3175 da amplitude desses limite
Page 444 and 445:
444/3175 manifestação do poder co
Page 446 and 447:
446/3175 Mendes, Coelho e Branco co
Page 448 and 449:
448/3175 ? 4.8. NOVA CONSTITUIÇÃO
Page 450 and 451:
450/3175 juridicamente idôneo ao e
Page 452 and 453:
452/3175 da lei, uma norma na situa
Page 454 and 455:
454/3175 ? 4.8.1.3. Característica
Page 456 and 457:
456/3175 repristinação, salvo se
Page 458 and 459:
458/3175 professor (Jorge Miranda
Page 460 and 461:
460/3175 retroatividade mínima, ou
Page 462 and 463:
462/3175 do art. 51 do ADCT da CF/8
Page 464 and 465:
464/3175 5. (Procurador/DF-2007 —
Page 466 and 467:
466/3175 a) A impossibilidade de al
Page 468 and 469:
a) no estabelecimento da primeira C
Page 470 and 471:
470/3175 d) Quando os Estados-Feder
Page 472 and 473:
472/3175 b) Apenas as proposições
Page 474 and 475:
474/3175 31. (Analista Legislativo/
Page 476 and 477:
476/3175 c) Para que a lei anterior
Page 478 and 479:
478/3175 d) cabe ADI para discutir
Page 480 and 481:
480/3175 10. (Analista Legislativo/
Page 482 and 483:
482/3175 b) A regra geral de retroa
Page 484 and 485:
484/3175 emenda constitucional dar-
Page 486 and 487:
486/3175 13. “certo”. 14. “ce
Page 488 and 489:
488/3175 pela teoria da desconstitu
Page 490 and 491:
490/3175 uma vez que a compatibilid
Page 492 and 493:
492/3175 10. “certo”. Cf. parte
Page 494 and 495:
5 EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NO
Page 496 and 497:
496/3175 “Ação direta de incons
Page 498 and 499:
498/3175 apenas bacharéis em direi
Page 500 and 501:
500/3175 ferirem; c) informam a con
Page 502 and 503:
502/3175 art. 163 e do caput do art
Page 504 and 505:
504/3175 Tanto é verdade que o tet
Page 506 and 507:
506/3175 contemplado será pleno. E
Page 508 and 509:
cumpriram o papel, encargo ou taref
Page 510 and 511:
510/3175 “EMENTA: Mandado de inju
Page 512 and 513:
512/3175 de 06.11.2009 da indeniza
Page 514 and 515:
514/3175 Turma, DJ de 08.05.98 cons
Page 516 and 517:
516/3175 421.197-AgR, Rel. Min. Cez
Page 518 and 519:
518/3175 proposta orçamentária (E
Page 520 and 521:
520/3175 ? MI 670, Rel. p/ o ac. Mi
Page 522 and 523:
522/3175 Francisco Rezek, j. 10.08.
Page 524 and 525:
524/3175 2.ª Turma, DJE de 20.08.2
Page 526 and 527:
526/3175 j. 06.02.2013, Plenário,
Page 528 and 529:
528/3175 3. (OAB/108.º) A norma co
Page 530 and 531:
d) de eficácia limitada; 530/3175
Page 532 and 533:
532/3175 I. Normas constitucionais
Page 534 and 535:
a) plena. 534/3175 b) contida de pr
Page 536 and 537:
536/3175 a) aviso prévio proporcio
Page 538 and 539:
c) contida. 538/3175 d) exaurida. e
Page 540 and 541:
asileiros que preencham os requisit
Page 542 and 543:
542/3175 matéria foi regulamentada
Page 544 and 545:
544/3175 15. “b”. Lembramos que
Page 546 and 547:
546/3175 26. “certo”. 27. “a
Page 548 and 549:
548/3175 conselho de fiscalização
Page 550 and 551:
550/3175 legislativo de alteração
Page 552 and 553:
552/3175 Contra esse entendimento,
Page 554 and 555:
554/3175 assim, os efeitos produzid
Page 556 and 557:
556/3175 Nos Estados Unidos, o prec
Page 558 and 559:
558/3175 Contudo, ensina Gilmar Men
Page 560 and 561:
560/3175 ? 6.1.4.2. A mitigação d
Page 562 and 563:
562/3175 fiscalização jurisdicion
Page 564 and 565:
564/3175 República influenciar as
Page 566 and 567:
566/3175 Estabeleceu-se, também, a
Page 568 and 569:
568/3175 ? 6.3. ESPÉCIES DE INCONS
Page 570 and 571:
570/3175 infraconstitucional contiv
Page 572 and 573:
572/3175 Como exemplo citamos uma l
Page 574 and 575:
574/3175 declarou a inconstituciona
Page 576 and 577:
576/3175 asseguradas a membro do Co
Page 578 and 579:
578/3175 ficou conhecido como ‘me
Page 580 and 581:
580/3175 ? 6.4. MOMENTOS DE CONTROL
Page 582 and 583:
582/3175 Questão interessante pode
Page 584 and 585:
584/3175 ? 6.4.1.3. Controle prévi
Page 586 and 587:
586/3175 aprovado pela Câmara e re
Page 588 and 589:
Esse sim é o modelo de atuação l
Page 590 and 591:
590/3175 ? 6.4.2. Controle posterio
Page 592 and 593:
592/3175 ? 6.4.2.3. Controle híbri
Page 594 and 595:
594/3175 Congresso Nacional, utiliz
Page 596 and 597:
596/3175 A tese ganhou alguns adept
Page 598 and 599:
598/3175 ? 6.4.2.4.3. Controle post
Page 600 and 601:
600/3175 ? 6.5. SISTEMAS E VIAS DE
Page 602 and 603:
602/3175 será concentrado (em órg
Page 604 and 605:
604/3175 sido entregue, determinou
Page 606 and 607:
606/3175 O controle difuso verifica
Page 608 and 609:
608/3175 A regra do art. 97 destaca
Page 610 and 611:
610/3175 ? 6.6.3.2. A cláusula de
Page 612 and 613:
612/3175 “Art. 97. Somente pelo v
Page 614 and 615:
614/3175 “EMENTA: A regra da cham
Page 616 and 617:
616/3175 Assim, no controle difuso,
Page 618 and 619:
618/3175 ? 6.6.4.2. Para terceiros
Page 620 and 621:
620/3175 ? 6.6.4.2.3. A expressão
Page 622 and 623:
622/3175 Deve-se, pois, entender qu
Page 624 and 625:
624/3175 ? esses 2 Ministros conhec
Page 626 and 627:
estudo o controle concentrado por m
Page 628 and 629:
628/3175 normativa da Constituiçã
Page 630 and 631:
630/3175 Deve-se deixar bem claro q
Page 632 and 633:
632/3175 tendo em vista a criação
Page 634 and 635:
634/3175 ? dispensa da remessa nece
Page 636 and 637:
636/3175 ? art. 479 ? recomendaçã
Page 638 and 639:
638/3175 ? atribuição dada ao rel
Page 640 and 641:
640/3175 Justiça em matéria infra
Page 642 and 643:
uma garantia contra arbitrariedades
Page 644 and 645:
monocrático pelo relator no tribun
Page 646 and 647:
646/3175 ? 6.6.5.3. Controle incide
Page 648 and 649:
648/3175 exercício atípico da fun
Page 650 and 651:
650/3175 ? 6.6.6. Controle difuso e
Page 652 and 653:
declarando o juiz ou tribunal, no c
Page 654 and 655:
654/3175 Ao contrário da via de ex
Page 656 and 657:
Nelson Jobim, j. 18.12.98, Plenári
Page 658 and 659:
658/3175 Em 05.12.2008, o President
Page 660 and 661:
660/3175 separação de poderes (ar
Page 662 and 663:
662/3175 Essa nova posição mostra
Page 664 and 665:
664/3175 Os decretos que veiculam a
Page 666 and 667:
666/3175 rogação ou derrogação)
Page 668 and 669:
668/3175 Humana), a única modalida
Page 670 and 671:
670/3175 ? 6.7.1.2.9. O fenômeno d
Page 672 and 673:
672/3175 432), na medida em que a a
Page 674 and 675:
674/3175 do objeto, uma vez que, no
Page 676 and 677:
676/3175 razão do seu caráter tem
Page 678 and 679:
678/3175 ? 6.7.1.2.13. Alteração
Page 680 and 681:
680/3175 STF), que busca rever a ju
Page 682 and 683:
682/3175 ? 6.7.1.2.15. Respostas em
Page 684 and 685:
684/3175 Cumpre repetir aqui que, e
Page 686 and 687:
686/3175 servidores em situação i
Page 688 and 689:
688/3175 concomitante existência,
Page 690 and 691:
690/3175 ? 6.7.1.4. Teoria da trans
Page 692 and 693:
692/3175 discussão quanto à aplic
Page 694 and 695:
694/3175 Naturalmente, essa técnic
Page 696 and 697:
696/3175 ? 6.7.1.6. Lei “ainda co
Page 698 and 699:
698/3175 acusação formulada pelo
Page 700 and 701:
700/3175 Então, pelo exposto, o ar
Page 702 and 703:
702/3175 ? 6.7.1.6.2. Procedimento
Page 704 and 705:
704/3175 consolidação do novo mod
Page 706 and 707:
706/3175 incidências normativas, j
Page 708 and 709:
708/3175 O Legislativo, assim, pode
Page 710 and 711:
710/3175 momento da criação do ci
Page 712 and 713:
712/3175 razoável o resultado da c
Page 714 and 715:
714/3175 Trata-se de reconhecimento
Page 716 and 717:
? 6.7.1.10. “Princípio” da pro
Page 718 and 719:
718/3175 ? 6.7.1.11. Inconstitucion
Page 720 and 721:
720/3175 “1. O cabimento da recla
Page 722 and 723:
722/3175 ? 6.7.1.13.3. Lei ou ato n
Page 724 and 725:
724/3175 Lei ou ato normativo distr
Page 726 and 727:
726/3175 art. 125, § 2.º, que atr
Page 728 and 729:
728/3175 IV — pela Mesa de Assemb
Page 730 and 731:
730/3175 é: uma entidade de classe
Page 732 and 733:
732/3175 normativo impugnado e os f
Page 734 and 735:
734/3175 impugnado, enquanto o segu
Page 736 and 737:
736/3175 Proclamada a constituciona
Page 738 and 739:
738/3175 legislador não faz qualqu
Page 740 and 741:
o agravo, já que só admissível c
Page 742 and 743:
742/3175 ■ relator: a admissão o
Page 744 and 745:
744/3175 ■ apresentar sustentaç
Page 746 and 747:
746/3175 tem por precípua finalida
Page 748 and 749:
748/3175 da ADI, que tem por objeto
Page 750 and 751:
750/3175 ? 6.7.1.16.4. Cabe “amic
Page 752 and 753:
Podemos lembrar, ainda, duas import
Page 754 and 755:
754/3175 Finalmente, devemos deixar
Page 756 and 757:
756/3175 estabelece que o amicus cu
Page 758 and 759:
758/3175 De modo geral, a decisão
Page 760 and 761:
vinculante em relação aos órgão
Page 762 and 763:
762/3175 projeto de lei), ou parcia
Page 764 and 765:
764/3175 revogou nenhuma norma, aqu
Page 766 and 767:
766/3175 anteriores que foram revog
Page 768 and 769:
768/3175 ? Estabilidade das relaç
Page 770 and 771:
770/3175 efeito dúplice ou ambival
Page 772 and 773:
772/3175 princípio da máxima efet
Page 774 and 775:
774/3175 de divergência jurisprude
Page 776 and 777:
776/3175 Analisando o Novo Código
Page 778 and 779:
778/3175 Referidos dispositivos leg
Page 780 and 781:
E como ficou essa regra no Novo CPC
Page 782 and 783:
782/3175 Art. 741. “Na execução
Page 784 and 785:
784/3175 juízes e tribunais do pa
Page 786 and 787:
786/3175 ? 6.7.1.17.4.4. Aspectos c
Page 788 and 789:
788/3175 constantes do § 79 da Lei
Page 790 and 791:
790/3175 unir as partes, em decorr
Page 792 and 793:
792/3175 Ainda, de acordo com o art
Page 794 and 795:
794/3175 Por isso, algumas novidade
Page 796 and 797:
796/3175 ? 6.7.1.18.2. Natureza jur
Page 798 and 799:
798/3175 ? 6.7.2. Ação Declarató
Page 800 and 801:
800/3175 ? 6.7.2.4. Legitimidade (A
Page 802 and 803:
802/3175 Outro requisito, também e
Page 804 and 805:
804/3175 ? 6.7.2.6. Efeitos da deci
Page 806 and 807:
806/3175 ? 6.7.3. Arguição de des
Page 808 and 809:
808/3175 Gilmar Mendes, nesse caso,
Page 810 and 811:
810/3175 § 4.º); os chamados prin
Page 812 and 813:
812/3175 De acordo com o CPC/2015,
Page 814 and 815:
814/3175 previsto no art. 8.º da L
Page 816 and 817:
816/3175 A matéria está para ser
Page 818 and 819:
818/3175 (ADPF) e o artigo 21 da Le
Page 820 and 821:
820/3175 como a reautuação da ADP
Page 822 and 823:
822/3175 O art. 103, § 2.º, da CF
Page 824 and 825:
que não tem função legislativa,
Page 826 and 827:
826/3175 ? 6.7.4.4. Competência (A
Page 828 and 829:
828/3175 desse recurso, bem como pa
Page 830 and 831:
830/3175 ? 6.7.4.9. Efeitos da deci
Page 832 and 833:
832/3175 visto, foram todos vetados
Page 834 and 835:
834/3175 omissões legislativas (MI
Page 836 and 837:
836/3175 contido no art. 96 do ADCT
Page 838 and 839:
838/3175 ? 6.7.4.10. A atual jurisp
Page 840 and 841:
840/3175 ■ União ? nos Estados,
Page 842 and 843:
842/3175 ? 6.7.5.2. Representação
Page 844 and 845:
844/3175 por alguns, denominada rep
Page 846 and 847:
846/3175 institucional. E aí, serv
Page 848 and 849:
848/3175 autonomia e discricionarie
Page 850 and 851:
faltar algum dos requisitos estabel
Page 852 and 853:
852/3175 República para, no prazo
Page 854 and 855:
854/3175 encontro da preocupação
Page 856 and 857:
856/3175 para prover a execução d
Page 858 and 859:
858/3175 CF, buscar-se-á a soluç
Page 860 and 861:
860/3175 DECRETO DO EXECUTIVO E CON
Page 862 and 863:
862/3175 apesar de não fixar os le
Page 864 and 865:
864/3175 “PRINCÍPIO DA SIMETRIA
Page 866 and 867:
866/3175 Outrossim, no precedente c
Page 868 and 869:
868/3175 parâmetro: CF parâmetro:
Page 870 and 871:
870/3175 Pois bem, o STF chegou a a
Page 872 and 873:
872/3175 constitucionalidade, que,
Page 874 and 875:
874/3175 para que o STF diga, entã
Page 876 and 877:
876/3175 contrário à Constituiç
Page 878 and 879:
878/3175 ? Evitar ou reparar lesão
Page 880 and 881:
880/3175
Page 882 and 883:
882/3175 ADC ? Lei ou ato normativo
Page 884 and 885:
884/3175 3. (OAB/113.º) Quando se
Page 886 and 887:
886/3175 7. (CESPE/UnB — STF/Anal
Page 888 and 889:
a) mandado de segurança; 888/3175
Page 890 and 891:
890/3175 3. (OAB/111.º) Havendo af
Page 892 and 893:
e) Não se admite a legitimidade de
Page 894 and 895:
d) constitucional, pois a Constitui
Page 896 and 897:
896/3175 a) Compete aos Estados a i
Page 898 and 899:
898/3175 2. (OAB/112.º) A declara
Page 900 and 901:
900/3175 seja acolhida a preliminar
Page 902 and 903:
d) Sim, pois o Presidente da Repúb
Page 904 and 905:
a) O amicus curiae tem legitimidade
Page 906 and 907:
906/3175 norma sobre a outra da ord
Page 908 and 909:
908/3175 Judiciário e à administr
Page 910 and 911:
910/3175 c) a medida cautelar, em a
Page 912 and 913:
912/3175 c) A Ordem dos Advogados d
Page 914 and 915:
914/3175 24. (Analista Ministerial
Page 916 and 917:
916/3175 a) No exercício do juízo
Page 918 and 919:
918/3175 o STF chamou de crise de l
Page 920 and 921:
920/3175 5. “certo”, nos termos
Page 922 and 923:
922/3175 tendência de extrema difi
Page 924 and 925:
924/3175 publicação oficial (art.
Page 926 and 927:
926/3175 leis ou atos com força de
Page 928 and 929:
928/3175 14. “c”. Item I corret
Page 930 and 931:
930/3175 26. “c”. 27. “e”.
Page 932 and 933:
932/3175 Nesses termos, Dalmo de Ab
Page 934 and 935:
934/3175 ? 7.2.2. Estado unitário
Page 936 and 937:
936/3175 América, passando, nesse
Page 938 and 939:
938/3175 Por sua vez, no federalism
Page 940 and 941:
940/3175 (cada Estado, não importa
Page 942 and 943:
942/3175 ? 7.3.2.7. Federalismo de
Page 944 and 945:
944/3175 ■ intervenção: diante
Page 946 and 947:
946/3175 administrativa que compree
Page 948 and 949:
objetivos, estes consistem em algo
Page 950 and 951:
950/3175 origem da mercadoria foi a
Page 952 and 953:
952/3175 em relação ao total da a
Page 954 and 955:
954/3175 ? 2018 ? 20% ? 80% ? 2019
Page 956 and 957:
956/3175 ? 7.3.4.2.5. Idioma oficia
Page 958 and 959:
■ Armas Nacionais (Brasão de Arm
Page 960 and 961:
960/3175 ? 7.3.4.2.6. Vedações co
Page 962 and 963:
962/3175 Membros, Distrito Federal
Page 964 and 965:
964/3175 ? 1937 ? art. 7.º ? Distr
Page 966 and 967:
966/3175 graves e onde acontecem os
Page 968 and 969:
Durante a tramitação da matéria
Page 970 and 971:
970/3175 ■ mar territorial: “..
Page 972 and 973:
972/3175 O objetivo é claro: como
Page 974 and 975:
974/3175 ■ competência tributár
Page 976 and 977:
976/3175 lembrando que a superveni
Page 978 and 979:
978/3175 imediata, especialmente po
Page 980 and 981:
980/3175 Superintendência do Desen
Page 982 and 983:
982/3175 ? 7.5.1. Formação dos Es
Page 984 and 985:
984/3175 É de observar que a compe
Page 986 and 987:
986/3175 C) O que deve ser entendid
Page 988 and 989:
988/3175 no caso de Estado provenie
Page 990 and 991:
990/3175 ? 7.5.1.5. Cisão A cisão
Page 992 and 993:
992/3175 ■ desmembramento formaç
Page 994 and 995:
994/3175 outros entes federativos (
Page 996 and 997:
996/3175 A Lei n. 9.478, de 06.08.1
Page 998 and 999:
998/3175 ? 7.5.5.2. Conceito De aco
Page 1000 and 1001:
1000/3175 Até a aprovação das re
Page 1002 and 1003:
1002/3175 ? 7.5.5.5. O interesse co
Page 1004 and 1005:
metropolitanas, aglomerações e mi
Page 1006 and 1007:
1006/3175 não poderá se confundir
Page 1008 and 1009:
1008/3175 ■ autoadministração e
Page 1010 and 1011:
1010/3175 preservarão a continuida
Page 1012 and 1013:
1012/3175 Apesar desse precedente,
Page 1014 and 1015:
1014/3175 ? 7.6.2.2. Competências
Page 1016 and 1017:
1016/3175 Nesse momento de sua inst
Page 1018 and 1019:
1018/3175 ? 7.7.3. Outras caracter
Page 1020 and 1021:
1020/3175 ? 7.7.4.2. Competências
Page 1022 and 1023:
1022/3175 O Território do Acre foi
Page 1024 and 1025:
1024/3175 ■ Roraima: foi transfor
Page 1026 and 1027:
autonomia capaz de lhes atribuir a
Page 1028 and 1029:
1028/3175 ■ Legislativo: a lei di
Page 1030 and 1031:
1030/3175 Estados Unidos ou aos seu
Page 1032 and 1033:
1032/3175 O modelo vertical pode se
Page 1034 and 1035:
1034/3175 consórcios e sorteios. D
Page 1036 and 1037:
1036/3175 19.12.2005 (Inf. 413/STF)
Page 1038 and 1039:
1038/3175 anistia) multas de trâns
Page 1040 and 1041:
1040/3175 1.º.08.2002 (Inf. 275/ST
Page 1042 and 1043:
1042/3175 ? Lei Distrital n. 1.925/
Page 1044 and 1045:
1044/3175 Brasileiro — inconstitu
Page 1046 and 1047:
1046/3175 Catarina, que fixa condi
Page 1048 and 1049:
1048/3175 impugnada não invade a c
Page 1050 and 1051:
1050/3175 medidas de conforto aos u
Page 1052 and 1053:
1052/3175 ? Lei Estadual reservando
Page 1054 and 1055:
1054/3175 Defensoria Pública. De a
Page 1056 and 1057:
1056/3175 autorizada — já que ex
Page 1058 and 1059:
1058/3175 prerrogativas dos Procura
Page 1060 and 1061:
1060/3175 pública. Matéria inseri
Page 1062 and 1063:
1062/3175 de telefonia fixa e móve
Page 1064 and 1065:
1064/3175 ? A Constituição do Ama
Page 1066 and 1067:
1066/3175 desenvolvidos pelo setor
Page 1068 and 1069:
1068/3175 ? Não se trata de normas
Page 1070 and 1071:
1070/3175 Louvre, os impressionista
Page 1072 and 1073:
1072/3175 Assim, teoricamente, conf
Page 1074 and 1075:
meio ambiente ecologicamente equili
Page 1076 and 1077:
1076/3175 9.294/96 que autoriza o f
Page 1078 and 1079:
1078/3175 ■ Intervenção federal
Page 1080 and 1081:
intervenção federal, pelo Preside
Page 1082 and 1083:
1082/3175 Conselho de Defesa Nacion
Page 1084 and 1085:
Cessados os motivos da intervençã
Page 1086 and 1087:
impugnado, se essa medida bastar ao
Page 1088 and 1089:
d) da União, Estados e Municípios
Page 1090 and 1091:
desmembramento, tem-se o desapareci
Page 1092 and 1093:
1092/3175 c) as competências admin
Page 1094 and 1095:
1094/3175 a) o decreto de interven
Page 1096 and 1097:
1096/3175 d) mais de 3 (três) anos
Page 1098 and 1099:
1098/3175 9. (Auditor Fiscal da Rec
Page 1100 and 1101:
1100/3175 e) seguridade social; pro
Page 1102 and 1103:
1102/3175 b) Legislar sobre direito
Page 1104 and 1105:
1104/3175 15. (MP PR/2009) Compete
Page 1106 and 1107:
1106/3175 c) sistemas de poupança,
Page 1108 and 1109:
1108/3175 ? 7.13.1. Federação: as
Page 1110 and 1111:
1110/3175 15. “errada”. A prime
Page 1112 and 1113:
1112/3175 ? 7.13.3. Federação: co
Page 1114 and 1115:
1114/3175 16. “b”. 17. “e”.
Page 1116 and 1117:
8 SEPARAÇÃO DE “PODERES” —
Page 1118 and 1119:
1118/3175 De acordo com essa teoria
Page 1120 and 1121:
1120/3175 da soberania nacional”
Page 1122 and 1123:
1122/3175 ■ art. 102, I, “a”:
Page 1124 and 1125:
1124/3175 apreciando defesas e recu
Page 1126 and 1127:
1126/3175 Assim, todos os atos prat
Page 1128 and 1129:
1128/3175 CONSTITUIÇÕES PARTIÇÃ
Page 1130 and 1131:
1130/3175 o Executivo e o Judiciár
Page 1132 and 1133:
1132/3175 ? 8.5. QUESTÕES 1. (Magi
Page 1134 and 1135:
1134/3175 III. A cláusula da separ
Page 1136 and 1137:
1136/3175 e) A cada um dos poderes
Page 1138 and 1139:
1138/3175 b) são independentes e h
Page 1140 and 1141:
1140/3175 5. “c”. A letra “a
Page 1142 and 1143:
9 PODER LEGISLATIVO ? 9.1. ESTRUTUR
Page 1144 and 1145:
1144/3175 ? 9.1.2.1. Estrutura do P
Page 1146 and 1147:
1146/3175 ■ mandato: o mandato do
Page 1148 and 1149:
1148/3175 sofreu o texto constituci
Page 1150 and 1151:
1150/3175 Cabe lembrar, ainda, o su
Page 1152 and 1153:
1152/3175 folha de pagamentos) não
Page 1154 and 1155:
1154/3175 ■ limites do territóri
Page 1156 and 1157:
1156/3175 ■ aprovar o estado de d
Page 1158 and 1159:
autonomia federativa, sendo simples
Page 1160 and 1161:
1160/3175 ■ filiação partidári
Page 1162 and 1163:
1162/3175 ■ eleição: os senador
Page 1164 and 1165:
1164/3175 ■ processar e julgar o
Page 1166 and 1167:
1166/3175 observado o que dispõem
Page 1168 and 1169:
1168/3175 IDADE MÍNIMA (CONDIÇÃO
Page 1170 and 1171:
1170/3175 Art. 53, § 3.º (EC n. 3
Page 1172 and 1173:
1172/3175 MEMBROS DO CONGRESSO NACI
Page 1174 and 1175:
1174/3175 ATO ATO ATO AUTORIDADE NO
Page 1176 and 1177:
1176/3175 aluguel — de imóvel, d
Page 1178 and 1179:
1178/3175 ? 9.7. DAS REUNIÕES ? 9.
Page 1180 and 1181:
1180/3175 ■ pelo Presidente da Re
Page 1182 and 1183:
1182/3175 Assim, de acordo com o ar
Page 1184 and 1185:
1184/3175 ■ demais cargos da Mesa
Page 1186 and 1187:
1186/3175 Nos termos do art. 72 do
Page 1188 and 1189:
1188/3175 ■ Comissão de Segurida
Page 1190 and 1191:
1190/3175 ? 9.8.3.2. Criação De a
Page 1192 and 1193:
1192/3175 representado pelos grupos
Page 1194 and 1195:
poder-dever que permite regular o e
Page 1196 and 1197:
1196/3175 Explicitando este último
Page 1198 and 1199:
1198/3175 “salvo-condutos” poss
Page 1200 and 1201:
1200/3175 ? 9.8.3.7. O princípio d
Page 1202 and 1203:
qualquer outro órgão), para fins
Page 1204 and 1205:
1204/3175 ser adotada pelo Poder P
Page 1206 and 1207:
1206/3175 Referida autoridade, a qu
Page 1208 and 1209:
1208/3175 ? 9.8.3.14. CPIs estaduai
Page 1210 and 1211:
superveniente do objeto em razão d
Page 1212 and 1213:
1212/3175 acervo mínimo de instrum
Page 1214 and 1215:
1214/3175 segurança, em 04.11.2011
Page 1216 and 1217:
1216/3175 tributária, seja ao Mini
Page 1218 and 1219:
1218/3175 Estamos sugerindo que, na
Page 1220 and 1221:
1220/3175 ? 9.8.4. Comissão mista
Page 1222 and 1223:
1222/3175 Referidas prerrogativas,
Page 1224 and 1225:
1224/3175 uma causa excludente de c
Page 1226 and 1227:
1226/3175 Isso posto, passamos a es
Page 1228 and 1229:
1228/3175 Por outro lado, se a Casa
Page 1230 and 1231:
1230/3175 ■ por consequência, ce
Page 1232 and 1233:
1232/3175 criminal. A novidade, com
Page 1234 and 1235:
prazo prescricional em relação ao
Page 1236 and 1237:
1236/3175 proposta pela Associaçã
Page 1238 and 1239:
1238/3175 dependendo da competênci
Page 1240 and 1241:
1240/3175 efeitos, antes do julgame
Page 1242 and 1243:
1242/3175 outros 7 corréus por for
Page 1244 and 1245:
1244/3175 pouco sustentável”, n
Page 1246 and 1247:
1246/3175 ■ Ministra Rosa Weber:
Page 1248 and 1249:
Inq 3.515 AgR/SP, Rel. Min. Marco A
Page 1250 and 1251:
1250/3175 garantia de independênci
Page 1252 and 1253:
1252/3175 sem a prévia licença da
Page 1254 and 1255:
1254/3175 ? firmar ou manter contra
Page 1256 and 1257:
1256/3175 decoro parlamentar; indev
Page 1258 and 1259:
1258/3175 ? 9.11.2. Cassação 47 x
Page 1260 and 1261:
1260/3175 Evoluindo, contudo, a Cor
Page 1262 and 1263:
direitos políticos, bem assim em c
Page 1264 and 1265:
1264/3175 O STF, contudo, de modo e
Page 1266 and 1267:
transportado de camburão do servi
Page 1268 and 1269:
1268/3175 ■ nas hipóteses de inv
Page 1270 and 1271:
1270/3175 ■ decretos legislativos
Page 1272 and 1273:
1272/3175 ? 9.13.3. Fase de iniciat
Page 1274 and 1275:
1274/3175 ? 9.13.3.3.1. Iniciativa
Page 1276 and 1277:
1276/3175 sendo, em cada unidade fe
Page 1278 and 1279:
1278/3175 Nos termos do art. 96, po
Page 1280 and 1281:
1280/3175 poder de instauração do
Page 1282 and 1283:
1282/3175 Nos termos do art. 63, I
Page 1284 and 1285:
1284/3175 ? 9.13.3.3.10. As regras
Page 1286 and 1287:
1286/3175 Muito embora a regra cont
Page 1288 and 1289:
1288/3175 aprovado pelo parlamento
Page 1290 and 1291:
1290/3175 ■ Lei n. 8.930/94: conh
Page 1292 and 1293:
1292/3175 97, pela Lei 9.840/99, co
Page 1294 and 1295:
1294/3175 2/99, que diminui o perce
Page 1296 and 1297:
1296/3175 Nesse sentido, José Afon
Page 1298 and 1299:
1298/3175 Bahia ? art. 31 da Consti
Page 1300 and 1301:
1300/3175 Rio Janeiro de ? art. 111
Page 1302 and 1303:
1302/3175 Esperamos que o STF não
Page 1304 and 1305:
1304/3175 emendas Constituição à
Page 1306 and 1307:
1306/3175 ? 9.13.3.5. Iniciativa co
Page 1308 and 1309:
1308/3175 Poder Executivo, o subsí
Page 1310 and 1311:
1310/3175 No referido julgamento, o
Page 1312 and 1313:
1312/3175 organização do Ministé
Page 1314 and 1315:
1314/3175 reapresentado na mesma se
Page 1316 and 1317:
1316/3175 ? 9.13.4. Fase constituti
Page 1318 and 1319:
1318/3175 Conforme anotou Casseb,
Page 1320 and 1321:
1320/3175 ? 9.13.4.1.3. Processos d
Page 1322 and 1323:
1322/3175 ? 9.13.4.1.4. A Casa revi
Page 1324 and 1325:
1324/3175 ■ aditiva: é a que se
Page 1326 and 1327:
1326/3175 requerer urgência na vot
Page 1328 and 1329:
1328/3175 porque o art. 66, caput,
Page 1330 and 1331:
1330/3175 ao Vice-Presidente do Sen
Page 1332 and 1333:
1332/3175 recebimento da respectiva
Page 1334 and 1335:
1334/3175 Inegavelmente, o modelo e
Page 1336 and 1337:
1336/3175 O veto absoluto caracteri
Page 1338 and 1339:
1338/3175 ? 9.13.5.2. Publicação
Page 1340 and 1341:
1340/3175 ? 9.14.1. Emenda constitu
Page 1342 and 1343:
1342/3175 ■ de 1/3, no mínimo, d
Page 1344 and 1345:
promulgação, inexistindo sanção
Page 1346 and 1347:
1346/3175 assegurou direito subjeti
Page 1348 and 1349:
1348/3175 atribuição normativa, e
Page 1350 and 1351:
1350/3175 sabe, a Constituição, o
Page 1352 and 1353:
1352/3175 ? 9.14.2. Lei complementa
Page 1354 and 1355:
ordinárias o serão pelo quorum de
Page 1356 and 1357:
1356/3175 Podemos iniciar a votaç
Page 1358 and 1359:
1358/3175 quorum mais qualificado e
Page 1360 and 1361:
1360/3175 Lembramos que determinada
Page 1362 and 1363:
1362/3175 permanecendo a titularida
Page 1364 and 1365:
1364/3175 editado e reeditado o ass
Page 1366 and 1367:
que determinada MP tenha sido publi
Page 1368 and 1369:
1368/3175 pressupostos constitucion
Page 1370 and 1371:
1370/3175 parecer, de caráter opin
Page 1372 and 1373:
1372/3175 ■ não apreciação (re
Page 1374 and 1375:
1374/3175 ? 9.14.4.4.3. Não apreci
Page 1376 and 1377:
1376/3175 ? 9.14.4.4.4. Rejeição
Page 1378 and 1379:
1378/3175 decreto legislativo a que
Page 1380 and 1381:
Portanto, de acordo com o art. 167,
Page 1382 and 1383:
1382/3175 Essa nova redação, apes
Page 1384 and 1385:
1384/3175 ■ art. 25, § 2.º, da
Page 1386 and 1387:
1386/3175 Se aprovada, dentre outra
Page 1388 and 1389:
1388/3175 internacionalistas, mesmo
Page 1390 and 1391:
1390/3175 normativo integra o orden
Page 1392 and 1393:
1392/3175 internacionais 140 sobre
Page 1394 and 1395:
1394/3175 Erradicar a Violência co
Page 1396 and 1397:
1396/3175 em virtude da ‘constitu
Page 1398 and 1399:
1398/3175 O STF decidiu a matéria
Page 1400 and 1401:
1400/3175 Embora sedutora a tese e,
Page 1402 and 1403:
específico que envolva interesse d
Page 1404 and 1405:
1404/3175 ? Art. 62: elaborada pelo
Page 1406 and 1407:
1406/3175 conhecimento de qualquer
Page 1408 and 1409:
1408/3175 iniciativa reservada para
Page 1410 and 1411:
1410/3175 ■ aplicar aos responsá
Page 1412 and 1413:
1412/3175 Por sua vez, o art. 71, I
Page 1414 and 1415:
1414/3175 Para Carvalho Filho, o at
Page 1416 and 1417:
1416/3175 empresas públicas e as s
Page 1418 and 1419:
1418/3175 do tema, não cabendo a i
Page 1420 and 1421:
1420/3175 “EMENTA: Vantagem pecun
Page 1422 and 1423:
1422/3175 ? 9.15.1.12. Ao decidir,
Page 1424 and 1425:
1424/3175 Regimento Interno do Trib
Page 1426 and 1427:
1426/3175 manter o sigilo quanto ao
Page 1428 and 1429:
1428/3175 b) 6 (2/3 dos 9), quais s
Page 1430 and 1431:
1430/3175 atividades de ouvidoria e
Page 1432 and 1433:
1432/3175 sentido: ADI 374, Rel. Mi
Page 1434 and 1435:
1434/3175 Assim, por exemplo, compe
Page 1436 and 1437:
1436/3175 pelo Tribunal de Contas E
Page 1438 and 1439:
1438/3175 que ainda carecem tais ó
Page 1440 and 1441:
1440/3175 d) podem ser criadas por
Page 1442 and 1443:
1442/3175 imediatamente subsequente
Page 1444 and 1445:
1444/3175 c) A imunidade parlamenta
Page 1446 and 1447:
1446/3175 Cada um dos vinte e seis
Page 1448 and 1449:
1448/3175 a) Sim, em casos de prest
Page 1450 and 1451:
) aplicação de subvenções. 1450
Page 1452 and 1453:
c) I, apenas. 1452/3175 d) II e III
Page 1454 and 1455:
1454/3175 nem do Senado Federal par
Page 1456 and 1457:
1456/3175 c) A delegação legislat
Page 1458 and 1459:
espectivos membros e será promulga
Page 1460 and 1461:
1460/3175 c) sim, tanto a Emenda Co
Page 1462 and 1463:
1462/3175 7. (OAB/118.º) A medida
Page 1464 and 1465:
1464/3175 Nacional, em dois turnos,
Page 1466 and 1467:
1466/3175 ? 9.16.1. Do Poder Legisl
Page 1468 and 1469:
1468/3175 13. “c”, cf. art. 29,
Page 1470 and 1471:
1470/3175 8. “c”. 9. “c”. A
Page 1472 and 1473:
1472/3175 9. “b”. 10. “certo
Page 1474 and 1475:
1474/3175 4. “d”. Art. 62. 5.
Page 1476 and 1477:
10 PODER EXECUTIVO ? 10.1. NOTAS IN
Page 1478 and 1479:
1478/3175 Legislativo. Nesse partic
Page 1480 and 1481:
1480/3175 ■ eleição do Governad
Page 1482 and 1483:
1482/3175 ? 10.4.1.5. Âmbito dos T
Page 1484 and 1485:
1484/3175 ■ XII — conceder indu
Page 1486 and 1487:
1486/3175 ■ as atribuições conf
Page 1488 and 1489:
1488/3175 Finalmente, por simetria,
Page 1490 and 1491:
1490/3175 “EMENTA: Ação direta
Page 1492 and 1493:
1492/3175 do término do mandato pr
Page 1494 and 1495:
1494/3175 Na história constitucion
Page 1496 and 1497:
E como fica no âmbito estadual? 14
Page 1498 and 1499:
1498/3175 Na primeira hipótese (im
Page 1500 and 1501:
1500/3175 como na espécie, tivesse
Page 1502 and 1503:
serve para dar sentido e garantia
Page 1504 and 1505:
1504/3175 E já havia dito: “melh
Page 1506 and 1507:
1506/3175 O art. 51, I, estabelece
Page 1508 and 1509:
1508/3175 relacionados com a sobera
Page 1510 and 1511:
1510/3175 princípio da legalidade
Page 1512 and 1513:
1512/3175 ? 10.4.10.2.1. Câmara do
Page 1514 and 1515:
1514/3175 (tanto decorrentes de con
Page 1516 and 1517:
1516/3175 ação privada, haverá n
Page 1518 and 1519:
1518/3175 ? 10.4.13. A imunidade fo
Page 1520 and 1521:
1520/3175 ? 10.4.14. Outras regras
Page 1522 and 1523:
1522/3175 Assembleia Legislativa n
Page 1524 and 1525:
1524/3175 alguns posicionamentos ad
Page 1526 and 1527:
1526/3175 STF, mas isso, como se di
Page 1528 and 1529:
1528/3175 infração político-admi
Page 1530 and 1531:
têm natureza criminal. IMPORTANTE:
Page 1532 and 1533:
as ações populares movidas em fac
Page 1534 and 1535:
1534/3175 portanto, a regra acima e
Page 1536 and 1537:
1536/3175 Conforme já estudamos (c
Page 1538 and 1539:
1538/3175 entendimento fixado pela
Page 1540 and 1541:
1540/3175 tratados internacionais d
Page 1542 and 1543:
1542/3175 ? 10.4.15.5. Distinção
Page 1544 and 1545:
1544/3175 conteúdo. Com efeito, n
Page 1546 and 1547:
1546/3175 De modo geral, a lei disp
Page 1548 and 1549:
d) o Presidente da Câmara, o do Se
Page 1550 and 1551:
1550/3175 d) exercer o comando supr
Page 1552 and 1553:
1552/3175 12. (Exame da OAB Unifica
Page 1554 and 1555:
1554/3175 16. (Técnico Judiciário
Page 1556 and 1557:
d) poderá ser julgado, por crime d
Page 1558 and 1559:
1558/3175 c) Para que o Presidente
Page 1560 and 1561:
1560/3175 1. “a”. Art. 84, XIV,
Page 1562 and 1563:
1562/3175 16. “errado”. Art. 77
Page 1564 and 1565:
11 PODER JUDICIÁRIO ? 11.1. FUNÇ
Page 1566 and 1567:
1566/3175 administrativo o poder de
Page 1568 and 1569:
1568/3175 providências. Dentre tan
Page 1570 and 1571:
1570/3175 5) a submissão do Brasil
Page 1572 and 1573:
1572/3175 10) a ampliação da gara
Page 1574 and 1575:
1574/3175 18) a ampliação da hip
Page 1576 and 1577:
1576/3175 26) ampliação da garant
Page 1578 and 1579:
1578/3175 ■ 14.03.2005 — ADI 3.
Page 1580 and 1581:
1580/3175 de dar interpretação co
Page 1582 and 1583:
1582/3175 A redação do texto perm
Page 1584 and 1585:
1584/3175 ■ aquela exercida com e
Page 1586 and 1587:
convocação e de, apesar de aprova
Page 1588 and 1589:
1588/3175 ■ promoção de entrân
Page 1590 and 1591:
1590/3175 ■ as decisões administ
Page 1592 and 1593:
1592/3175 titulares apenas de cargo
Page 1594 and 1595:
1594/3175 qualquer pronunciamento j
Page 1596 and 1597:
1596/3175 ? 11.5. GARANTIAS DO JUDI
Page 1598 and 1599:
1598/3175 ? 11.5.1.2. Garantias de
Page 1600 and 1601:
1600/3175 ? 11.5.2.1. Garantias de
Page 1602 and 1603:
1602/3175 nomeação. Alegava que o
Page 1604 and 1605:
1604/3175 como também o substituto
Page 1606 and 1607:
1606/3175 O art. 4.º da EC n. 47/2
Page 1608 and 1609:
1608/3175 função judicante, porta
Page 1610 and 1611:
1610/3175 ? 11.6. ESTRUTURA DO JUDI
Page 1612 and 1613:
1612/3175 c) Justiça Estadual comu
Page 1614 and 1615:
1614/3175 ? 11.6.4. Juizados Especi
Page 1616 and 1617:
1616/3175 Alerta-se que, no âmbito
Page 1618 and 1619:
1618/3175 admitidos quando (a) for
Page 1620 and 1621:
1620/3175 Ministro Gilmar Mendes, n
Page 1622 and 1623:
1622/3175 órgãos independentes e
Page 1624 and 1625:
1624/3175 de mandado de segurança
Page 1626 and 1627:
Recurso Ordinário Constitucional p
Page 1628 and 1629:
CB), uma vez que decisões interloc
Page 1630 and 1631:
1630/3175 ? 11.6.5. Organograma do
Page 1632 and 1633:
1632/3175 O procedimento é bem sim
Page 1634 and 1635:
1634/3175 Nessa linha, a Corte ente
Page 1636 and 1637:
1636/3175 fixou em 17 Juízes Letra
Page 1638 and 1639:
1638/3175 número ser elevado por l
Page 1640 and 1641:
1640/3175 p F EC N. 1/69 ? art. 118
Page 1642 and 1643:
1642/3175 A Constituição de 1934,
Page 1644 and 1645:
Relator monocraticamente (cf. Pet.
Page 1646 and 1647:
1646/3175 Trata-se, portanto, de ma
Page 1648 and 1649:
1648/3175 Negada a existência de r
Page 1650 and 1651:
1650/3175 a adoção, pelos órgão
Page 1652 and 1653:
1652/3175 ■ requisitos para o car
Page 1654 and 1655:
1654/3175 • 1/3 • 1/6 dentre me
Page 1656 and 1657:
nessa hipótese, no fundo, estamos
Page 1658 and 1659:
“a) provocar melhoria na seleçã
Page 1660 and 1661:
1660/3175 extermínio, mediante inc
Page 1662 and 1663:
1662/3175 ■ requisitos para o car
Page 1664 and 1665:
1664/3175 ? 11.8.4.3. Juízes do tr
Page 1666 and 1667:
edação trazida pela EC 45/2004, q
Page 1668 and 1669:
competência em lides contenciosas;
Page 1670 and 1671:
Mesmo que se fixe a competência pa
Page 1672 and 1673:
1672/3175 ? 11.8.4.5. O que acontec
Page 1674 and 1675:
1674/3175 ? 11.8.5.2. Tribunal Regi
Page 1676 and 1677:
1676/3175 ? 11.8.5.4. Juntas Eleito
Page 1678 and 1679:
1678/3175 Dessa forma, apesar de te
Page 1680 and 1681:
1680/3175 dentre oficiais-generais
Page 1682 and 1683:
1682/3175 ■ 4.ª — Estado de Mi
Page 1684 and 1685:
1684/3175 a em boletim e remetendo-
Page 1686 and 1687:
1686/3175 militares definidos é, d
Page 1688 and 1689:
1688/3175 ? Almirante ? Marechal ?
Page 1690 and 1691:
1690/3175 ? Suboficial Subtenente ?
Page 1692 and 1693:
1692/3175 Fuzileiro Naval Recruta ?
Page 1694 and 1695:
1694/3175 próprias. Precedente cit
Page 1696 and 1697:
1696/3175 Esgotados os meios coerci
Page 1698 and 1699:
1698/3175 CUIDADO: o tema ainda nã
Page 1700 and 1701:
1700/3175 Como assinalou Paulo Tade
Page 1702 and 1703:
1702/3175 militares, cabendo ao Con
Page 1704 and 1705:
1704/3175 125, § 5.º), ressalvada
Page 1706 and 1707:
1706/3175 julgamento previsto no in
Page 1708 and 1709:
1708/3175 CF/88, que exige um proce
Page 1710 and 1711:
1710/3175 ? Subtenente PM ? Subtene
Page 1712 and 1713:
1712/3175 ? 11.8.7. Tribunais e Ju
Page 1714 and 1715:
1714/3175 Por fim, em busca da efet
Page 1716 and 1717:
1716/3175 ■ dos negócios com os
Page 1718 and 1719:
1718/3175 da cultura indígena e ao
Page 1720 and 1721:
1720/3175 Nessa linha, destacamos,
Page 1722 and 1723:
1722/3175 sentido que lhe foi dada,
Page 1724 and 1725:
1724/3175 máximo, 90,25% do subsí
Page 1726 and 1727:
1726/3175 magistratura federal e es
Page 1728 and 1729:
Maurício Corrêa, j. 02.08.95, Ple
Page 1730 and 1731:
“Art. 2.º As eleições para Jui
Page 1732 and 1733:
1732/3175 Segundo decidiu a Corte,
Page 1734 and 1735:
1734/3175 Para Humberto Theodoro J
Page 1736 and 1737:
1736/3175 exceção do art. 100, §
Page 1738 and 1739:
1738/3175 Min. Eros Grau, j. 12.06.
Page 1740 and 1741:
1740/3175 O STF, no julgamento das
Page 1742 and 1743:
1742/3175 ? 11.12.5. Utilização d
Page 1744 and 1745:
1744/3175 ■ “ficam resguardados
Page 1746 and 1747:
1746/3175 ■ adoção do regime es
Page 1748 and 1749:
1748/3175 ■ decidiram ficar manti
Page 1750 and 1751:
1750/3175 apresentação de propost
Page 1752 and 1753:
Fazenda Federal, Estadual, Distrita
Page 1754 and 1755:
1754/3175 Pedimos vênia, dada a co
Page 1756 and 1757:
1756/3175 precatório de dívidas d
Page 1758 and 1759:
1758/3175 ? 11.13. CONSELHO NACIONA
Page 1760 and 1761:
1760/3175 ■ dois cidadãos, de no
Page 1762 and 1763:
1762/3175 Essa correção, qual sej
Page 1764 and 1765:
1764/3175 Consoante o que escrevemo
Page 1766 and 1767:
1766/3175 ■ declaração sobre ev
Page 1768 and 1769:
1768/3175 tendente a abolir a separ
Page 1770 and 1771:
membros ou órgãos do Poder Judici
Page 1772 and 1773:
1772/3175 ■ “política judiciá
Page 1774 and 1775:
1774/3175 Contudo, parece-nos que,
Page 1776 and 1777:
1776/3175 perante outro juízo que
Page 1778 and 1779:
1778/3175 pretensão atendida no ca
Page 1780 and 1781:
1780/3175 ? 11.13.8. O CNJ, no exer
Page 1782 and 1783:
Estadual, do TJ, art. 96, III, com
Page 1784 and 1785:
1784/3175 art. 5.º, LXXVIII, tamb
Page 1786 and 1787:
1786/3175 ? 11.14.3. Influência do
Page 1788 and 1789:
1788/3175 ? 11.14.6. A evolução d
Page 1790 and 1791:
1790/3175 distingue a jurisprudênc
Page 1792 and 1793:
1792/3175 relatores e a “vincula
Page 1794 and 1795:
1794/3175 do STJ ou do STF. Se a de
Page 1796 and 1797:
1796/3175 ? 11.14.11.4. Legitimados
Page 1798 and 1799:
1798/3175 poderá admitir, por deci
Page 1800 and 1801:
1800/3175 como visto, a possibilida
Page 1802 and 1803:
1802/3175 judiciais que vierem a se
Page 1804 and 1805:
1804/3175 Em se tratando de omissã
Page 1806 and 1807:
1806/3175 Essa questão chegou a se
Page 1808 and 1809:
1808/3175 cálculo de vantagem de s
Page 1810 and 1811:
1810/3175 ■ Súmula Vinculante n.
Page 1812 and 1813:
1812/3175 requisitos objetivos e su
Page 1814 and 1815:
Inscrição e Registro (CIR) ou de
Page 1816 and 1817:
1816/3175 ■ Súmula Vinculante n.
Page 1818 and 1819:
1818/3175 ns. 1-736) somente produz
Page 1820 and 1821:
1820/3175 mais de 6.000, mais do do
Page 1822 and 1823:
1822/3175 extintos escolherão as C
Page 1824 and 1825:
1824/3175 a) pelo STJ, nos crimes c
Page 1826 and 1827:
1826/3175 10. (Analista do MPSE —
Page 1828 and 1829:
1828/3175 a) O CNJ é órgão do Po
Page 1830 and 1831:
1830/3175 União, ou entre autorida
Page 1832 and 1833:
1832/3175 23. (Advogado — Caixa
Page 1834 and 1835:
1834/3175 cronológica e retardou a
Page 1836 and 1837:
1836/3175 d) A garantia da vitalici
Page 1838 and 1839:
1838/3175 A regra constitucional qu
Page 1840 and 1841:
1840/3175 7. “b”. Cf. arts. 92
Page 1842 and 1843:
1842/3175 16. “e”. Art. 103-B,
Page 1844 and 1845:
1844/3175 33. “d”, art. 102, I,
Page 1846 and 1847:
1846/3175 ? 12.2. MINISTÉRIO PÚBL
Page 1848 and 1849:
1848/3175 ? previsão muito tímida
Page 1850 and 1851:
1850/3175 seus membros, contra a As
Page 1852 and 1853:
1852/3175 ■ Remuneração e demis
Page 1854 and 1855:
1854/3175 ? 12.2.1.5. Constituiçã
Page 1856 and 1857:
1856/3175 ■ MPU organizado por le
Page 1858 and 1859:
1858/3175 ? 12.2.1.7. Constituiçã
Page 1860 and 1861:
1860/3175 ? 12.2.1.9. Constituiçã
Page 1862 and 1863:
1862/3175 bacharel em direito, no m
Page 1864 and 1865:
1864/3175 ? 12.2.3.2. MP Eleitoral
Page 1866 and 1867:
1866/3175 Diante desse regramento,
Page 1868 and 1869:
1868/3175 ■ R$ 28.059,29: a parti
Page 1870 and 1871:
1870/3175 Dessa forma, para as prov
Page 1872 and 1873:
1872/3175 PGR, dentre integrantes d
Page 1874 and 1875:
1874/3175 Finalmente, cumpre observ
Page 1876 and 1877:
1876/3175 ? 12.2.5.2. Legitimidade
Page 1878 and 1879:
1878/3175 o STF pelo MP Estadual, n
Page 1880 and 1881:
1880/3175 constituinte, ao proceder
Page 1882 and 1883:
1882/3175 B) Ocorrência de opiniõ
Page 1884 and 1885:
“EMENTA: (...). No caso, a design
Page 1886 and 1887:
1886/3175 competência a Subprocura
Page 1888 and 1889:
1888/3175 ? 12.2.7.1.3. Autonomia f
Page 1890 and 1891:
1890/3175 ? 12.2.7.3. Impedimentos
Page 1892 and 1893:
1892/3175 O tema, por sua vez, foi
Page 1894 and 1895:
1894/3175 prejudicado (art. 21, IX,
Page 1896 and 1897:
fundamento em conveniência do serv
Page 1898 and 1899:
1898/3175 (cf. Resoluções ns. 14/
Page 1900 and 1901:
1900/3175 Esse último foi julgado
Page 1902 and 1903:
1902/3175 ? 12.2.10. Conselho Nacio
Page 1904 and 1905:
Senado Federal (sabatina), pela mai
Page 1906 and 1907:
1906/3175 De toda forma, as indica
Page 1908 and 1909:
1908/3175 ? 12.2.10.6. Corregedor N
Page 1910 and 1911:
serviços auxiliares, sem prejuízo
Page 1912 and 1913:
1912/3175 ? 12.2.10.9. O CNMP tem c
Page 1914 and 1915:
1914/3175 ? 12.2.11. Ministério P
Page 1916 and 1917:
1916/3175 Apesar da resposta dada p
Page 1918 and 1919:
1918/3175 representação própria
Page 1920 and 1921:
1920/3175 ADVOGADOS PÚBLICOS PODEM
Page 1922 and 1923:
1922/3175 suas empresas controladas
Page 1924 and 1925:
1924/3175 Em relação ao assessora
Page 1926 and 1927:
1926/3175 Nesse sentido, existe imp
Page 1928 and 1929:
1928/3175 decisão final da causa,
Page 1930 and 1931:
1930/3175 Forças Armadas, obrigam,
Page 1932 and 1933:
1932/3175 representação e extraju
Page 1934 and 1935:
1934/3175 ÓRGÃOS VINCULADOS ? Pro
Page 1936 and 1937:
1936/3175 ? 12.3.6.4. O caso partic
Page 1938 and 1939:
1938/3175 A tese a favor da liberda
Page 1940 and 1941:
1940/3175 União. Se o Estado avan
Page 1942 and 1943:
1942/3175 ■ promover a apuração
Page 1944 and 1945:
1944/3175 ? 12.3.6.9. A obrigatorie
Page 1946 and 1947:
1946/3175 ■ RE 539.370 (Rel. Min.
Page 1948 and 1949:
1948/3175 o assunto, sob pena de vi
Page 1950 and 1951:
1950/3175 da relatoria do ministro
Page 1952 and 1953:
1952/3175 E não poderia, também,
Page 1954 and 1955:
1954/3175 originariamente julgadas
Page 1956 and 1957:
1956/3175 Conforme anotou Cassio Sc
Page 1958 and 1959:
1958/3175 ? 12.5.1. ADIs 1.105 e 1.
Page 1960 and 1961:
1960/3175 busca ou apreensão deter
Page 1962 and 1963:
1962/3175 ■ Art. 7.º São direit
Page 1964 and 1965:
1964/3175 com as finalidades da lei
Page 1966 and 1967:
1966/3175 fundacional pelos Preside
Page 1968 and 1969:
1968/3175 ■ Como militares tratam
Page 1970 and 1971:
1970/3175 Estado-Maior, e não, de
Page 1972 and 1973:
1972/3175 de que a defesa promovida
Page 1974 and 1975:
1974/3175 Ainda, o entendimento pel
Page 1976 and 1977:
1976/3175 exercício das profissõe
Page 1978 and 1979:
1978/3175 ? 12.5.4. Súmula Vincula
Page 1980 and 1981:
1980/3175 ? 12.6. DEFENSORIA PÚBLI
Page 1982 and 1983:
1982/3175 Confrontando os textos, p
Page 1984 and 1985:
1984/3175 Destacamos, ainda, a LC n
Page 1986 and 1987:
1986/3175 constitucional e, portant
Page 1988 and 1989:
1988/3175 ? 12.6.5. Autonomia da De
Page 1990 and 1991:
1990/3175 Executivo, mas não em re
Page 1992 and 1993:
1992/3175 E mais, estabelecer outra
Page 1994 and 1995:
1994/3175 TÍTULO IV CAPÍTULO IV
Page 1996 and 1997:
1996/3175 ? 12.6.6.4. Número de de
Page 1998 and 1999:
1998/3175 Assim, diante da omissão
Page 2000 and 2001:
2000/3175 Diante dessa argumentaç
Page 2002 and 2003:
2002/3175 ? 12.6.9. Algumas problem
Page 2004 and 2005:
2004/3175 sob pena de violar a fina
Page 2006 and 2007:
2006/3175 O art. 5.º, § 5.º, da
Page 2008 and 2009:
2008/3175 Diário de Justiça, em d
Page 2010 and 2011:
público, inclusive a interposiçã
Page 2012 and 2013:
2012/3175 A Defensoria Pública, no
Page 2014 and 2015:
2014/3175 legitimado poderá propor
Page 2016 and 2017:
visto, decorre da natureza jurídic
Page 2018 and 2019:
2018/3175 ? 12.6.9.12. O Defensor P
Page 2020 and 2021:
2020/3175 Público requisitar, admi
Page 2022 and 2023:
2022/3175 ? 12.6.9.17. É constituc
Page 2024 and 2025:
2024/3175 2. (MP/74.º/Matéria Com
Page 2026 and 2027:
d) sobre o pedido de revisão de pr
Page 2028 and 2029:
2028/3175 17. (Analista judiciário
Page 2030 and 2031:
e) do promotor natural. 2030/3175 2
Page 2032 and 2033:
e) III e IV. 2032/3175 4. (Exame da
Page 2034 and 2035:
2034/3175 191. O defensor público-
Page 2036 and 2037:
2036/3175 b) remuneração por subs
Page 2038 and 2039:
2038/3175 ? 12.7.4. Geral 1. (MPT/2
Page 2040 and 2041:
2040/3175 4. (Auditor Público Exte
Page 2042 and 2043:
2042/3175 1. “b”. Em relação
Page 2044 and 2045:
2044/3175 10. “a”. De acordo co
Page 2046 and 2047:
2046/3175 7. “certo”, cf. item
Page 2048 and 2049:
2048/3175 9. “errado”. Conforme
Page 2050 and 2051:
2050/3175 entre os grupos sociais e
Page 2052 and 2053:
2052/3175 ? 13.2.2. Procedimento e
Page 2054 and 2055:
2054/3175 ■ Controle político su
Page 2056 and 2057:
2056/3175 declaração de estado de
Page 2058 and 2059:
suspensão da liberdade de reunião
Page 2060 and 2061:
2060/3175 responsabilidade pelos il
Page 2062 and 2063:
2062/3175 decretação 138, caput)
Page 2064 and 2065:
2064/3175 áreas abrangidas ? máxi
Page 2066 and 2067:
2066/3175 procedimento deverá ser
Page 2068 and 2069:
2068/3175 e) busca e apreensão dom
Page 2070 and 2071:
2070/3175 efetivada pelo executor d
Page 2072 and 2073:
2072/3175 civil, penal e administra
Page 2074 and 2075:
2074/3175 Comandantes precedência
Page 2076 and 2077:
2076/3175 caráter permanente, em t
Page 2078 and 2079:
2078/3175 de ser aplicada disciplin
Page 2080 and 2081:
2080/3175 Em diversos julgados, o S
Page 2082 and 2083:
2082/3175 especialmente diante de v
Page 2084 and 2085:
2084/3175 relevo material da tipici
Page 2086 and 2087:
2086/3175 submetido às seguintes p
Page 2088 and 2089:
2088/3175 ? 13.6.9. Criação do Mi
Page 2090 and 2091:
2090/3175 ■ polícia federal; ■
Page 2092 and 2093:
2092/3175 ■ ADI 5.059 — ajuizad
Page 2094 and 2095:
2094/3175 Sublinhamos, nessa linha
Page 2096 and 2097:
2096/3175 ? 13.7.4. UPPs — Unidad
Page 2098 and 2099:
2098/3175 exigido o curso superior
Page 2100 and 2101:
2100/3175 provas e títulos, com a
Page 2102 and 2103:
2102/3175 ? 13.7.5.3. Polícia Ferr
Page 2104 and 2105:
2104/3175 ? 13.7.6.2. Nos Municípi
Page 2106 and 2107:
2106/3175 excessivamente centraliza
Page 2108 and 2109:
2108/3175 Aos corpos de bombeiros m
Page 2110 and 2111:
2110/3175 Conforme já explicitamos
Page 2112 and 2113:
2112/3175 mais previu para a União
Page 2114 and 2115:
2114/3175 e, assim, o Estado não t
Page 2116 and 2117:
2116/3175 ? 13.7.9. Policiais civis
Page 2118 and 2119:
2118/3175 sobre as quais não quero
Page 2120 and 2121:
Não resta dúvida de que a anistia
Page 2122 and 2123:
2122/3175 constituição que impeç
Page 2124 and 2125:
de despesas para o Poder Executivo
Page 2126 and 2127:
2126/3175 Por certo que não lhe ca
Page 2128 and 2129:
2128/3175 não somente para fiscali
Page 2130 and 2131:
2130/3175 mobilidade urbana eficien
Page 2132 and 2133:
2132/3175 Federal e municipal, deve
Page 2134 and 2135:
2134/3175 sob pena de quebra da dem
Page 2136 and 2137:
2136/3175 6. (MPT/2007) Analise as
Page 2138 and 2139:
2138/3175 9. (TJ/AL/UnB/CESPE-2008)
Page 2140 and 2141:
2140/3175 c) Às polícias civis co
Page 2142 and 2143:
2142/3175 16. (Técnico Judiciário
Page 2144 and 2145:
2144/3175 20. (PRF — Agente Admin
Page 2146 and 2147:
2146/3175 Com relação à greve no
Page 2148 and 2149:
2148/3175 15. “a”. 16. “c”,
Page 2150 and 2151:
14 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAI
Page 2152 and 2153:
2152/3175 ? 14.2.1. Direitos fundam
Page 2154 and 2155:
2154/3175 Essa perspectiva de evide
Page 2156 and 2157:
2156/3175 ? 14.2.4. Direitos fundam
Page 2158 and 2159:
2158/3175 defesa dos direitos, limi
Page 2160 and 2161:
2160/3175 ? Reconhecem direitos a a
Page 2162 and 2163:
2162/3175 mediante interpretação
Page 2164 and 2165:
2164/3175 entendimento de que, em s
Page 2166 and 2167:
2166/3175 ? 14.8.1. Aspectos gerais
Page 2168 and 2169:
2168/3175 ? 14.8.3. Eficácia “ir
Page 2170 and 2171:
2170/3175 Conforme voto do Ministro
Page 2172 and 2173:
2172/3175 ■ deveres de criminaliz
Page 2174 and 2175:
2174/3175 jurídica, chegando a dou
Page 2176 and 2177:
2176/3175 “b”), “livre-exerc
Page 2178 and 2179:
2178/3175 seguir a lógica do julga
Page 2180 and 2181:
2180/3175 ? 14.10.2. Princípio da
Page 2182 and 2183:
2182/3175 ? 14.10.2.2. “Separate
Page 2184 and 2185:
2184/3175 ocasionadas por situaçõ
Page 2186 and 2187:
2186/3175 Não se poderia sustentar
Page 2188 and 2189:
2188/3175 indicando pessoas que nã
Page 2190 and 2191:
2190/3175 ? 14.10.2.6. Foro da resi
Page 2192 and 2193:
2192/3175 Realmente, um tema bastan
Page 2194 and 2195:
2194/3175 necessário os princípio
Page 2196 and 2197:
2196/3175 ■ liberdade de comunica
Page 2198 and 2199:
2198/3175 seja, muito embora a “p
Page 2200 and 2201:
2200/3175 ? 14.10.5.2. Ainda a prob
Page 2202 and 2203:
aciocínio, ainda que não tenha ex
Page 2204 and 2205:
2204/3175 Ainda, a manifestação e
Page 2206 and 2207:
2206/3175 ? 14.10.6. Liberdade de c
Page 2208 and 2209:
2208/3175 orgânicas do DF e dos Mu
Page 2210 and 2211:
2210/3175 A matéria foi bastante d
Page 2212 and 2213:
2212/3175 ? 14.10.6.6. Curandeirism
Page 2214 and 2215:
2214/3175 Conforme estabeleceu o ST
Page 2216 and 2217:
2216/3175 exemplo, o vestibular da
Page 2218 and 2219:
2218/3175 Deverá, outrossim, estab
Page 2220 and 2221:
2220/3175 esquecidos pela sociedade
Page 2222 and 2223:
Assim, podemos esquematizar: 2222/3
Page 2224 and 2225:
2224/3175 ? 14.10.10. Sigilo de cor
Page 2226 and 2227:
2226/3175 Marco Aurélio, j. 15.12.
Page 2228 and 2229:
2228/3175 ? 14.10.11. Liberdade de
Page 2230 and 2231:
2230/3175 Completando tal direito f
Page 2232 and 2233:
2232/3175 Esse direito poderá ser
Page 2234 and 2235:
2234/3175 como substitutas processu
Page 2236 and 2237:
2236/3175 usar da propriedade parti
Page 2238 and 2239:
2238/3175 localizados pelo direito
Page 2240 and 2241:
2240/3175 ■ Art. 129: “São fun
Page 2242 and 2243:
2242/3175 que delas surgem podem se
Page 2244 and 2245:
2244/3175 informação ou notícia
Page 2246 and 2247:
2246/3175 ? 14.10.21. Princípio da
Page 2248 and 2249:
2248/3175 Não se confunde com o di
Page 2250 and 2251:
2250/3175 Em razão da prolongada o
Page 2252 and 2253:
2252/3175 ? 14.10.22. Limites à re
Page 2254 and 2255:
2254/3175 acordo constante de termo
Page 2256 and 2257:
Nery, em interessante estudo, carac
Page 2258 and 2259:
2258/3175 dimensões: a) juiz previ
Page 2260 and 2261:
2260/3175 Contudo, alguns limites d
Page 2262 and 2263:
2262/3175 Conforme sugerido pela AN
Page 2264 and 2265:
2264/3175 sabendo que se trata de i
Page 2266 and 2267:
2266/3175 c) gerará a expectativa
Page 2268 and 2269:
2268/3175 ■ IDC 5/PE — morte do
Page 2270 and 2271:
2270/3175 profundidade, aparece nas
Page 2272 and 2273:
2272/3175 cumprimento de pena pela
Page 2274 and 2275:
2274/3175 “Art. 2.º, § 1.º A p
Page 2276 and 2277:
2276/3175 Contudo, o STF vem aceita
Page 2278 and 2279:
2278/3175 decisão, precedente do m
Page 2280 and 2281:
2280/3175 O art. 44 da Lei n. 11.34
Page 2282 and 2283:
2282/3175 ? 14.10.28.5. Regras sobr
Page 2284 and 2285:
transgressão militar ou crime prop
Page 2286 and 2287:
2286/3175 ■ o indiciado portar do
Page 2288 and 2289:
? 14.10.29. Devido processo legal,
Page 2290 and 2291:
2290/3175 presença, de um lado, e
Page 2292 and 2293:
2292/3175 devido processo legal (CF
Page 2294 and 2295:
2294/3175 ■ viabilizar a particip
Page 2296 and 2297:
2296/3175 ? 14.10.29.4. Art. 98 do
Page 2298 and 2299:
2298/3175 Como parâmetro, devem se
Page 2300 and 2301:
2300/3175 Complementando essa garan
Page 2302 and 2303:
2302/3175 A instituição é fortal
Page 2304 and 2305:
2304/3175 entendimento consolidado
Page 2306 and 2307:
2306/3175 apenas o recebimento, de
Page 2308 and 2309:
2308/3175 constatou Bedaque, ‘o t
Page 2310 and 2311:
2310/3175 execução das decisões
Page 2312 and 2313:
2312/3175 ■ Lei n. 12.763, de 27.
Page 2314 and 2315:
2314/3175 comunicação móvel, de
Page 2316 and 2317:
2316/3175 ■ Lei n. 11.418, de 19.
Page 2318 and 2319:
2318/3175 ? 14.11. REMÉDIOS CONSTI
Page 2320 and 2321:
2320/3175 Mandado de Segurança Col
Page 2322 and 2323:
2322/3175 O autor da ação constit
Page 2324 and 2325:
2324/3175 Primeira Instância (Lei
Page 2326 and 2327:
2326/3175 AI-5, de 13.12.1968 (art.
Page 2328 and 2329:
ou Comandante da Marinha, do Exérc
Page 2330 and 2331:
2330/3175 jurisdição é exercido
Page 2332 and 2333:
2332/3175 habeas corpus, devendo se
Page 2334 and 2335:
2334/3175 ? 14.11.3.4. Direito líq
Page 2336 and 2337:
2336/3175 ? 14.11.3.7. Competência
Page 2338 and 2339:
2338/3175 mesmo que proferida decis
Page 2340 and 2341:
2340/3175 ? 14.11.4.2.2. Legitimida
Page 2342 and 2343:
2342/3175 Acompanhando jurisprudên
Page 2344 and 2345:
2344/3175 ■ norma constitucional
Page 2346 and 2347:
2346/3175 No caso concreto, entende
Page 2348 and 2349:
2348/3175 editada a legislação es
Page 2350 and 2351:
2350/3175 Em 30.08.2007, por unanim
Page 2352 and 2353:
2352/3175 consagrou, em referido ju
Page 2354 and 2355:
2354/3175 Essa garantia não se con
Page 2356 and 2357:
2356/3175 ? 14.11.6.4. Competência
Page 2358 and 2359:
2358/3175 ? 14.11.7.2. Esquematiza
Page 2360 and 2361:
2360/3175 ■ ao meio ambiente; ■
Page 2362 and 2363:
2362/3175 Teoricamente, se houver r
Page 2364 and 2365:
2364/3175 “... entendeu-se que o
Page 2366 and 2367:
2366/3175 do STF, por qualificar-se
Page 2368 and 2369:
2368/3175 ? 14.12. QUESTÕES ? 14.1
Page 2370 and 2371:
d) condenação judicial de jornali
Page 2372 and 2373:
2372/3175 11. (MP/82.º) Assinale o
Page 2374 and 2375:
2374/3175 d) estão sujeitos à evo
Page 2376 and 2377:
2376/3175 19. (Procurador do Estado
Page 2378 and 2379:
2378/3175 d) Não configurará risc
Page 2380 and 2381:
2380/3175 29. (Analista Judiciário
Page 2382 and 2383:
d) em mandado de segurança impetra
Page 2384 and 2385:
2384/3175 b) poderá ser suprida po
Page 2386 and 2387:
2386/3175 12. (Defensor Público/MA
Page 2388 and 2389:
epresentação, a existência de um
Page 2390 and 2391:
2390/3175 I e III. Cuidado com este
Page 2392 and 2393:
2392/3175 reputação. A letra “c
Page 2394 and 2395:
2394/3175 Internet pela Receita Fed
Page 2396 and 2397:
15 DIREITOS SOCIAIS ? 15.1. ASPECTO
Page 2398 and 2399:
mandado de injunção ou a ADO (aç
Page 2400 and 2401:
2400/3175 ? 15.2.2. Direito à saú
Page 2402 and 2403:
2402/3175 ? 15.2.5. Direito à mora
Page 2404 and 2405:
2404/3175 meio ambiente sadio e equ
Page 2406 and 2407:
2406/3175 Os prazos para a licença
Page 2408 and 2409:
2408/3175 As PECs em comentário vi
Page 2410 and 2411:
2410/3175 ? 15.4. DIREITOS RELATIVO
Page 2412 and 2413:
TST. 2412/3175 Nesse sentido, enten
Page 2414 and 2415:
2414/3175 De acordo com a referida
Page 2416 and 2417:
2416/3175 ■ salário-família pag
Page 2418 and 2419:
2418/3175 ■ seguro contra acident
Page 2420 and 2421:
2420/3175 ? a lei não poderá exig
Page 2422 and 2423:
2422/3175 ? 15.4.2.2. Direito de gr
Page 2424 and 2425:
2424/3175 ? 15.4.2.5. Direito de re
Page 2426 and 2427:
2426/3175 (system-immanente), quer
Page 2428 and 2429:
2428/3175 menores do que os estabel
Page 2430 and 2431:
2430/3175 federativa do Estado bras
Page 2432 and 2433:
2432/3175 provocado por inércia es
Page 2434 and 2435:
2. (ANAL/ADM/TST/2008) Acerca dos d
Page 2436 and 2437:
2436/3175 d) Nos termos da Constitu
Page 2438 and 2439:
2438/3175 11. (50.º MP/MG — 2010
Page 2440 and 2441:
e) o aposentado filiado tem direito
Page 2442 and 2443:
O empregado filiado que vier a se a
Page 2444 and 2445:
2444/3175 previdência social, a pr
Page 2446 and 2447:
16 NACIONALIDADE ? 16.1. CONCEITO N
Page 2448 and 2449:
2448/3175 A nacionalidade primária
Page 2450 and 2451:
2450/3175 ■ ius sanguinis + servi
Page 2452 and 2453:
2452/3175 Como forma de aquisição
Page 2454 and 2455:
2454/3175 República Federativa do
Page 2456 and 2457:
2456/3175 Trata-se da chamada cláu
Page 2458 and 2459:
2458/3175 ? 16.6.2. Hipóteses taxa
Page 2460 and 2461:
2460/3175 Feito o pedido de extradi
Page 2462 and 2463:
2462/3175 A regra segundo a qual o
Page 2464 and 2465:
2464/3175 Não preenchidos os press
Page 2466 and 2467:
2466/3175 ? 16.6.2.1.4. Extradiçã
Page 2468 and 2469:
2468/3175 ? 16.6.2.1.5. Extradiçã
Page 2470 and 2471:
Nos termos do art. 1.º da Lei n. 9
Page 2472 and 2473:
2472/3175 Contudo, em 16.12.2009, o
Page 2474 and 2475:
2474/3175 Dessa maneira, o STF teve
Page 2476 and 2477:
2476/3175 Em relação à existênc
Page 2478 and 2479:
art. 63 da Lei n. 6.815/80, como vi
Page 2480 and 2481:
2480/3175 O refúgio é solicitado
Page 2482 and 2483:
2482/3175 ■ seis cidadãos brasil
Page 2484 and 2485:
2484/3175 ? 16.7.1.1. Cancelamento
Page 2486 and 2487:
2486/3175 Ao contrário do cancelam
Page 2488 and 2489:
2488/3175 carreira diplomática; of
Page 2490 and 2491:
e) italiano, podendo optar pela nac
Page 2492 and 2493:
2492/3175 10. (OAB 138 — UnB/CESP
Page 2494 and 2495:
2494/3175 15. (Técnico de Controle
Page 2496 and 2497:
e) Somente as afirmativas II e IV.
Page 2498 and 2499:
2498/3175 d) poderão requerer a na
Page 2500 and 2501:
2500/3175 6. “a”. Art. 12, I,
Page 2502 and 2503:
2502/3175 contida no art. 12, § 2.
Page 2504 and 2505:
concreta do cidadão na democracia
Page 2506 and 2507:
2506/3175 ? 17.1.2. Plebiscito vers
Page 2508 and 2509:
2508/3175 comercialização de arma
Page 2510 and 2511:
egistrada em nome do agente, e inaf
Page 2512 and 2513:
2512/3175 realizado no Estado do Ac
Page 2514 and 2515:
emenda deveria prever a futura conv
Page 2516 and 2517:
2516/3175 ? 17.1.5. Outros institut
Page 2518 and 2519:
eleitor, alistabilidade) como pela
Page 2520 and 2521:
2520/3175 De maneira interessante,
Page 2522 and 2523:
impedimentos constitucionalmente pr
Page 2524 and 2525:
2524/3175 normalidade e legitimidad
Page 2526 and 2527:
2526/3175 ? 17.4.1.2.1. Inelegibili
Page 2528 and 2529:
2528/3175 ? 17.4.1.2.1.2. A figura
Page 2530 and 2531:
2530/3175 proteger a estabilizaçã
Page 2532 and 2533:
2532/3175 Em julgamento do RE 344.8
Page 2534 and 2535:
2534/3175 14 da Constituição. Por
Page 2536 and 2537:
2536/3175 de dez anos de serviço,
Page 2538 and 2539:
2538/3175 Lembramos, ainda, em rela
Page 2540 and 2541:
2540/3175 Eleitoral, por corrupçã
Page 2542 and 2543:
2542/3175 pena de se violar o art.
Page 2544 and 2545:
2544/3175 4. Não é violado pela L
Page 2546 and 2547:
2546/3175 dos direitos políticos.
Page 2548 and 2549:
2548/3175 ? 17.4.4. Reaquisição d
Page 2550 and 2551:
2550/3175 a) estão corretas, aduzi
Page 2552 and 2553:
2552/3175 6. (MP/80.º) Aponte, no
Page 2554 and 2555:
2554/3175 11. (TJ MG 2006-EJEF) Con
Page 2556 and 2557:
municipal, podem ser candidatos a c
Page 2558 and 2559:
2558/3175 V. Condenação criminal
Page 2560 and 2561:
e) inelegível. 2560/3175 24. (Anal
Page 2562 and 2563:
2562/3175 b) um ano após a sua pub
Page 2564 and 2565:
2564/3175 competência para a situa
Page 2566 and 2567:
2566/3175 14. “a”. 15. “certo
Page 2568 and 2569:
18 PARTIDOS POLÍTICOS E O FINANCIA
Page 2570 and 2571:
2570/3175 previstas no art. 15 da C
Page 2572 and 2573:
o patrimônio, renda ou serviços d
Page 2574 and 2575:
2574/3175 ? 18.4. O PRINCÍPIO DA V
Page 2576 and 2577:
2576/3175 disputando a eleição pr
Page 2578 and 2579:
2578/3175 Isso porque se vislumbrav
Page 2580 and 2581:
poder geral de autogoverno, inerent
Page 2582 and 2583:
2582/3175 Em 15.03.2006, porém, a
Page 2584 and 2585:
2584/3175 ? 18.5. FIDELIDADE PARTID
Page 2586 and 2587:
2586/3175 O processo de perda de ca
Page 2588 and 2589:
2588/3175 ? 18.6. A VAGA DECORRENTE
Page 2590 and 2591:
2590/3175 ? 18.7. FINANCIAMENTO DAS
Page 2592 and 2593:
2592/3175 Em 02.04.2014 houve pedid
Page 2594 and 2595:
2594/3175 5. (DP/TO/CESPE/UnB/2008)
Page 2596 and 2597:
2596/3175 11. (Analista Ministerial
Page 2598 and 2599:
2598/3175 art. 16 da CF/88 estabele
Page 2600 and 2601:
19 ORDEM SOCIAL ? 19.1. ASPECTOS GE
Page 2602 and 2603:
2602/3175 De fato, concordamos com
Page 2604 and 2605:
2604/3175 ■ caráter democrático
Page 2606 and 2607:
2606/3175 derivados de petróleo, c
Page 2608 and 2609:
2608/3175 AO ART. 195, I, CÁLCULO
Page 2610 and 2611:
2610/3175 dezembro de 1998. O siste
Page 2612 and 2613:
2612/3175 02.06.2003) editada a S.
Page 2614 and 2615:
2614/3175 (pelo menos 8 Ministros)
Page 2616 and 2617:
2616/3175 público, oferecido pelos
Page 2618 and 2619:
2618/3175 municipais não entram na
Page 2620 and 2621:
2620/3175 ? 19.3.4. Fim (progressiv
Page 2622 and 2623:
2622/3175 Outro ponto de suma impor
Page 2624 and 2625:
2624/3175 A Constituição, no enta
Page 2626 and 2627:
2626/3175 geral, os direitos civis,
Page 2628 and 2629:
2628/3175 ? 19.5. DESPORTO ? 19.5.1
Page 2630 and 2631:
2630/3175 ■ desporto de rendiment
Page 2632 and 2633:
automotores — IPVA, contida na LC
Page 2634 and 2635:
2634/3175 ? 19.5.6.2. Instância ad
Page 2636 and 2637:
infrações disciplinares e às com
Page 2638 and 2639:
2638/3175 geral de acumulação do
Page 2640 and 2641:
2640/3175 ■ facilitação para o
Page 2642 and 2643:
2642/3175 ? 19.6.3. Modalidades de
Page 2644 and 2645:
2644/3175 Ainda, o Estado promover
Page 2646 and 2647:
Biossegurança (Lei n. 11.105/2005)
Page 2648 and 2649:
2648/3175 ■ plena liberdade de in
Page 2650 and 2651:
2650/3175 pode o Estado criar uma o
Page 2652 and 2653:
2652/3175 brasileiras e que tenham
Page 2654 and 2655:
2654/3175 Dessa forma, como anotou
Page 2656 and 2657:
2656/3175 Nos termos do art. 4.º d
Page 2658 and 2659:
2658/3175 Nos termos do art. 6.º,
Page 2660 and 2661:
2660/3175 A autorização, por seu
Page 2662 and 2663:
2662/3175 ? 19.7.4.5. Sistema Brasi
Page 2664 and 2665:
2664/3175 recomendações que lhe f
Page 2666 and 2667:
2666/3175 do art. 220 da CF). A pro
Page 2668 and 2669:
2668/3175 Contudo, observa José Af
Page 2670 and 2671:
2670/3175 ? 19.8.3. Direitos humano
Page 2672 and 2673:
2672/3175 tratamento diferenciado d
Page 2674 and 2675:
2674/3175 ■ Constituição de 182
Page 2676 and 2677:
2676/3175 200, VIII (meio ambiente
Page 2678 and 2679:
2678/3175 equipe multidisciplinar h
Page 2680 and 2681:
2680/3175 prescinde da observância
Page 2682 and 2683:
2682/3175 prejuízo de eventual per
Page 2684 and 2685:
2684/3175 ? 19.8.7.4.2. O adestrame
Page 2686 and 2687:
2686/3175 ? 19.8.8. Importação de
Page 2688 and 2689:
2688/3175 ■ Responsabilidade admi
Page 2690 and 2691:
2690/3175 admitida prova exclusivam
Page 2692 and 2693:
destacamos as terras devolutas e to
Page 2694 and 2695:
2694/3175 sua qualificação, na fo
Page 2696 and 2697:
2696/3175 Aprimorando o sistema ant
Page 2698 and 2699:
2698/3175 Público, de adoção de
Page 2700 and 2701:
2700/3175 óbices legais à celebra
Page 2702 and 2703:
2702/3175 se, assim, o documento fo
Page 2704 and 2705:
2704/3175 viver maritalmente e a de
Page 2706 and 2707:
2706/3175 o princípio da igualdade
Page 2708 and 2709:
2708/3175 ? 19.9.5.3. Constituciona
Page 2710 and 2711:
2710/3175 culposa) mediante violên
Page 2712 and 2713:
2712/3175 “Nesse particular, ente
Page 2714 and 2715:
2714/3175 Agora, pela nova regra co
Page 2716 and 2717:
2716/3175 emergência (levonorgestr
Page 2718 and 2719:
2718/3175 Havia, também, a existê
Page 2720 and 2721:
2720/3175 ■ à educação; ■ ao
Page 2722 and 2723:
2722/3175 ■ programas de prevenç
Page 2724 and 2725:
2724/3175 ? 19.9.12. Adoção ? 19.
Page 2726 and 2727:
2726/3175 Com o máximo respeito, e
Page 2728 and 2729:
2728/3175 Em outro caso, dentre tan
Page 2730 and 2731:
2730/3175 nascituro, embora a oposi
Page 2732 and 2733:
2732/3175 Embora a regra esteja ins
Page 2734 and 2735:
2734/3175 Assegura-se, como direito
Page 2736 and 2737:
2736/3175 ? 19.9.17. Idosos ? 19.9.
Page 2738 and 2739:
2738/3175 julgada improcedente” (
Page 2740 and 2741:
expressão “silvícola” (“aqu
Page 2742 and 2743:
2742/3175 ? 19.10.3. Terras tradici
Page 2744 and 2745:
2744/3175 decidido propósito const
Page 2746 and 2747:
2746/3175 Naturalmente, nessa únic
Page 2748 and 2749:
2748/3175 ? 19.10.5. Usufruto exclu
Page 2750 and 2751:
2750/3175 pelo silvícola de ato il
Page 2752 and 2753:
2752/3175 administrativo visando à
Page 2754 and 2755:
2754/3175 ■ o usufruto dos índio
Page 2756 and 2757:
2756/3175 ■ as terras sob ocupaç
Page 2758 and 2759:
2758/3175 ? 19.10.8.2. Competência
Page 2760 and 2761:
2760/3175 ? 19.10.9. Educação nas
Page 2762 and 2763:
2762/3175 novo sentido, como meio p
Page 2764 and 2765:
2764/3175 Em muitos casos, porém,
Page 2766 and 2767:
2766/3175 3. (TJ SP 2007) Todos tê
Page 2768 and 2769:
2768/3175 Caso uma comissão parlam
Page 2770 and 2771:
d) da progressiva universalização
Page 2772 and 2773:
2772/3175 16. (Magistratura-RR/FCC/
Page 2774 and 2775:
a) todas as assertivas estão corre
Page 2776 and 2777:
2776/3175 23. (Procurador do Estado
Page 2778 and 2779:
2778/3175 27. (Titular de Serviços
Page 2780 and 2781:
2780/3175 d) a laicidade do Estado,
Page 2782 and 2783:
diretrizes deste, observadas condi
Page 2784 and 2785:
2784/3175 23. “d”, nos termos d
Page 2786 and 2787:
20 ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ?
Page 2788 and 2789:
2788/3175 Surge, então, “clima
Page 2790 and 2791:
2790/3175 Quando se fala em atuaç
Page 2792 and 2793:
2792/3175 essa que se desdobra no
Page 2794 and 2795:
julgada improcedente” (ADI 2.591-
Page 2796 and 2797:
2796/3175 ? 20.1.4.8. Tratamento fa
Page 2798 and 2799:
2798/3175 ■ recebimento, transpor
Page 2800 and 2801:
2800/3175 correspondência agrupada
Page 2802 and 2803:
2802/3175 3. Ação Cível Originá
Page 2804 and 2805:
2804/3175 Como bem observou o entã
Page 2806 and 2807:
2806/3175 revogado § 3.º do art.
Page 2808 and 2809:
2808/3175 c) como agente normativo
Page 2810 and 2811:
2810/3175 7. (Analista Técnico da
Page 2812 and 2813:
2812/3175 11. (Analista Jurídico/S
Page 2814 and 2815:
2814/3175 10. “a”. 11. “c”.
Page 2816 and 2817:
2816/3175 Se por um lado a palavra
Page 2818 and 2819:
2818/3175 O nosso federalismo se de
Page 2820 and 2821:
2820/3175 Estado (policiais e milit
Page 2822 and 2823:
2822/3175 da democracia e da instit
Page 2824 and 2825:
Lembre-se de que a CF/88 erigiu à
Page 2826 and 2827:
2826/3175 ■ garantir o desenvolvi
Page 2828 and 2829:
2828/3175 Seguindo a tendência mun
Page 2830 and 2831:
mesmo imposto à entrada de mercado
Page 2832 and 2833:
2832/3175 solução de controvérsi
Page 2834 and 2835:
2834/3175 b) a prevalência dos dir
Page 2836 and 2837:
2836/3175 c) decorrem do sistema co
Page 2838 and 2839:
) o pluralismo político. 2838/3175
Page 2840 and 2841:
2840/3175 c) objetivos fundamentais
Page 2842 and 2843:
2842/3175 20. (Policial Rodoviário
Page 2844 and 2845:
2844/3175 14. “c”, nos termos d
Page 2846 and 2847:
2846/3175 ? 22.2. PRINCÍPIOS CONST
Page 2848 and 2849:
2848/3175 com o da dignidade da pes
Page 2850 and 2851:
2850/3175 afastam-se, pois, os inep
Page 2852 and 2853:
2852/3175 Finalmente, confirmando a
Page 2854 and 2855:
2854/3175 regra, a Administração
Page 2856 and 2857:
2856/3175 necessidade temporária d
Page 2858 and 2859:
2858/3175 Federal ou Município ou
Page 2860 and 2861:
2860/3175 José Afonso da Silva sus
Page 2862 and 2863:
2862/3175 ? 22.3. “PEC PARALELA D
Page 2864 and 2865:
2864/3175 ? 22.3.2. Teto do funcion
Page 2866 and 2867:
2866/3175 norma. Um professor de ce
Page 2868 and 2869:
2868/3175 projeto de lei foi conver
Page 2870 and 2871:
2870/3175 Em julgamento cautelar, o
Page 2872 and 2873:
2872/3175 O STF, em 08.10.2008, rec
Page 2874 and 2875:
2874/3175 ? a partir de 1.º.02.201
Page 2876 and 2877:
2876/3175 âmbito do Poder Legislat
Page 2878 and 2879:
2878/3175 Lembramos que a LC n. 142
Page 2880 and 2881:
2880/3175 incidirá apenas sobre as
Page 2882 and 2883:
2882/3175 abrangendo, inclusive, o
Page 2884 and 2885:
2884/3175 ? 22.3.8. Regra geral de
Page 2886 and 2887:
2886/3175 ? 22.5. “PEC DOS AGENTE
Page 2888 and 2889:
2888/3175 ? 22.7. EC N. 75/2013 A E
Page 2890 and 2891:
2890/3175 ALMEIDA, Fernanda Dias Me
Page 2892 and 2893:
2892/3175 BARCELLOS, Ana Paula de.
Page 2894 and 2895:
2894/3175 BERNARDES, Juliano Taveir
Page 2896 and 2897:
2896/3175 ————. Reforma con
Page 2898 and 2899:
2898/3175 CARVALHO, Kildare Gonçal
Page 2900 and 2901:
2900/3175 DAVID, René. Os grandes
Page 2902 and 2903:
2902/3175 ESTEFAM, André; GONÇALV
Page 2904 and 2905:
2904/3175 ————; FERNANDES,
Page 2906 and 2907:
2906/3175 GRINOVER, Ada Pellegrini.
Page 2908 and 2909:
2908/3175 JESUS, Damásio E. de. C
Page 2910 and 2911:
2910/3175 Código Modelo para Ibero
Page 2912 and 2913:
2912/3175 ————. O foro por
Page 2914 and 2915:
2914/3175 MENDONÇA, Andrey Borges;
Page 2916 and 2917:
2916/3175 NUNES, José de Castro. T
Page 2918 and 2919:
2918/3175 ————. A inconstit
Page 2920 and 2921:
2920/3175 ————. Direito adq
Page 2922 and 2923:
2922/3175 ————. Sistemas el
Page 2924 and 2925:
2924/3175 ————. Tribunal e
Page 2926 and 2927:
2926/3175 Constituições e reforma
Page 2928 and 2929:
2928/3175 ■ http://www.mre.gov.br
Page 2930 and 2931:
1 Texto escrito para a 15.ª ed. (0
Page 2932 and 2933:
2932/3175 7 Ao estudarmos o tema do
Page 2934 and 2935:
2934/3175 28 Ana Paula de Barcellos
Page 2936 and 2937:
1 Curso de direito constitucional p
Page 2938 and 2939:
2938/3175 informações sobre as at
Page 2940 and 2941:
47 Paulo Bonavides, Curso de direit
Page 2942 and 2943:
2942/3175 79 Luiz Sales do Nascimen
Page 2944 and 2945:
2944/3175 Constituição da Repúbl
Page 2946 and 2947:
2946/3175 sua data, qual seja, 24 d
Page 2948 and 2949:
2948/3175 totalitário. Isso porque
Page 2950 and 2951:
1 O tema da hermenêutica ganha imp
Page 2952 and 2953:
2952/3175 18 Para aprofundamento da
Page 2954 and 2955:
2954/3175 40 J. J. G. Canotilho, Di
Page 2956 and 2957:
2956/3175 chegar a uma identidade d
Page 2958 and 2959:
2958/3175 81 Pensamos que melhor te
Page 2960 and 2961:
2960/3175 11 Jorge Miranda, Manual
Page 2962 and 2963:
2962/3175 auto-organização e de a
Page 2964 and 2965:
2964/3175 36 Maurício A. Rodrigues
Page 2966 and 2967:
1 Elementos de direito constitucion
Page 2968 and 2969:
2968/3175 8 Art. 4.º da EC n. 47/2
Page 2970 and 2971:
1 Todo o conteúdo desse item 6.1 f
Page 2972 and 2973:
2972/3175 inconstitucionalidade, a
Page 2974 and 2975:
2974/3175 34 Sobre a ADC, cf. impor
Page 2976 and 2977:
2976/3175 princípio, no conceito d
Page 2978 and 2979:
60 Zeno Veloso, Controle jurisdicio
Page 2980 and 2981:
2980/3175 Ari Pargendler, 3.ª Turm
Page 2982 and 2983:
2982/3175 municipal n. 6.989, de 29
Page 2984 and 2985:
2984/3175 publicidade às resoluç
Page 2986 and 2987:
2986/3175 106 Art. 6.º, § 2.º, d
Page 2988 and 2989:
2988/3175 123 Cf. Inf. 531/STF, ass
Page 2990 and 2991:
2990/3175 Bernardes, Controle abstr
Page 2992 and 2993:
150 Esquematização elaborada com
Page 2994 and 2995:
2994/3175 perante o STF (confronta
Page 2996 and 2997:
2996/3175 de 06.09.2001. No mesmo s
Page 2998 and 2999:
2998/3175 eletrônico do STF (e-STF
Page 3000 and 3001:
3000/3175 do interesse social, de o
Page 3002 and 3003:
3002/3175 5. ed., p. 299), defende
Page 3004 and 3005:
3004/3175 pelo Conselho Federal da
Page 3006 and 3007:
3006/3175 decisões tomadas em sede
Page 3008 and 3009:
3008/3175 Fazenda Pública, vencido
Page 3010 and 3011:
3010/3175 229 Luís Roberto Barroso
Page 3012 and 3013:
3012/3175 243 Nesse sentido, cf. Vi
Page 3014 and 3015:
3014/3175 17 Aprofundamos o tema do
Page 3016 and 3017:
3016/3175 25 Todas as imagens foram
Page 3018 and 3019:
3018/3175 domínio privado por algu
Page 3020 and 3021:
3020/3175 metropolitanas entendem-s
Page 3022 and 3023:
3022/3175 62 Gilmar Mendes, Inocên
Page 3024 and 3025:
1 Anotou Comparato que a Declaraç
Page 3026 and 3027:
1 O número mínimo de Deputados Es
Page 3028 and 3029:
16 Curso de direito constitucional
Page 3030 and 3031:
3030/3175 exercício de atividade p
Page 3032 and 3033:
3032/3175 33 Art. 5.º, LXV, da CF/
Page 3034 and 3035:
3034/3175 ação penal sejam inicia
Page 3036 and 3037:
3036/3175 deputados, apenas 405 vot
Page 3038 and 3039:
3038/3175 66 O art. 13 da Lei n. 9.
Page 3040 and 3041:
3040/3175 86 P. A. Casseb, Processo
Page 3042 and 3043:
3042/3175 Constituição de 1967. C
Page 3044 and 3045:
3044/3175 encontrando então ambien
Page 3046 and 3047:
3046/3175 123 Como disse Michel Tem
Page 3048 and 3049:
3048/3175 135 Deve-se deixar bem cl
Page 3050 and 3051:
3050/3175 148 Cf. íntegra do voto
Page 3052 and 3053:
1 Elementos de direito constitucion
Page 3054 and 3055:
3054/3175 13 Quando dizemos “exer
Page 3056 and 3057:
23 Inciso acrescentado pela EC n. 2
Page 3058 and 3059:
3058/3175 lhe: I — processar e ju
Page 3060 and 3061:
3060/3175 delegados a decretos do c
Page 3062 and 3063:
3062/3175 7 Texto originalmente pub
Page 3064 and 3065:
3064/3175 em seu art. 19, parágraf
Page 3066 and 3067:
3066/3175 ressalvado o disposto nos
Page 3068 and 3069:
3068/3175 36 O art. 108 da LOMN (LC
Page 3070 and 3071:
3070/3175 procedimento de formaçã
Page 3072 and 3073:
3072/3175 Senado norte-americano re
Page 3074 and 3075:
3074/3175 67 Cf. os seguintes prece
Page 3076 and 3077:
3076/3175 79 Reforma do Poder Judic
Page 3078 and 3079:
3078/3175 terras, não alcançando
Page 3080 and 3081:
3080/3175 106 Lei n. 9.469/97: “A
Page 3082 and 3083:
3082/3175 natureza tributária, sej
Page 3084 and 3085:
3084/3175 nas sessões. Tratava-se
Page 3086 and 3087:
3086/3175 controle abstrato, cf. Iv
Page 3088 and 3089:
3088/3175 o STF tende a manter o en
Page 3090 and 3091:
3090/3175 constitucional no plano f
Page 3092 and 3093:
3092/3175 dias, as eleições reali
Page 3094 and 3095:
3094/3175 19 Nesse sentido, cf.: Rc
Page 3096 and 3097:
3096/3175 ter o MP legitimidade par
Page 3098 and 3099:
3098/3175 auxiliares do Ministério
Page 3100 and 3101:
3100/3175 55 Destacamos a S. 644/ST
Page 3102 and 3103:
3102/3175 de cada Estado, bem como
Page 3104 and 3105:
3104/3175 82 A prerrogativa da inti
Page 3106 and 3107:
3106/3175 ADI 558-MC (cautelar julg
Page 3108 and 3109:
1 Sobre o sistema constitucional da
Page 3110 and 3111:
21 A LC n. 97/99 foi modificada pel
Page 3112 and 3113:
3112/3175 34 Em outubro de 2014, em
Page 3114 and 3115:
3114/3175 40 Sobre a questão espec
Page 3116 and 3117:
3116/3175 Distrito Federal e dos Mu
Page 3118 and 3119:
1 O relator, Ministro Sydney Sanche
Page 3120 and 3121:
3120/3175 criminal exercia unicamen
Page 3122 and 3123:
3122/3175 posterior tem a inegável
Page 3124 and 3125:
3124/3175 58 Autos de primeira inst
Page 3126 and 3127:
3126/3175 74 K. Watanabe, Acesso à
Page 3128 and 3129:
3128/3175 inconstitucionalidade da
Page 3130 and 3131:
3130/3175 107 O devido processo leg
Page 3132 and 3133:
3132/3175 indevidamente o indivídu
Page 3134 and 3135:
3134/3175 131 Para acompanhamento d
Page 3136 and 3137:
3136/3175 146 “Quando a Constitui
Page 3138 and 3139:
158 Conforme redação determinada
Page 3140 and 3141:
1 José Afonso da Silva, Comentári
Page 3142 and 3143:
1 “Cidadania ... qualifica os par
Page 3144 and 3145:
3144/3175 que requer a eventual pri
Page 3146 and 3147:
3146/3175 26 A decisão do STF foi
Page 3148 and 3149:
1 Clássica é a sempre lembrada de
Page 3150 and 3151:
3150/3175 1414 Vide LC n. 64/90, al
Page 3152 and 3153:
1 Celso Ribeiro Bastos, Curso de di
Page 3154 and 3155:
3154/3175 art. 16 da CF/88. Em seu
Page 3156 and 3157:
3156/3175 12 Luiz Alberto David Ara
Page 3158 and 3159:
3158/3175 permissionárias de servi
Page 3160 and 3161:
3160/3175 incompatível com o dispo
Page 3162 and 3163:
3162/3175 54 Conforme anotou Érica
Page 3164 and 3165:
3164/3175 69 Art. 33 da Lei n. 11.3
Page 3166 and 3167:
3166/3175 determinar a progressão
Page 3168 and 3169:
3168/3175 insubsistentes eventuais
Page 3170 and 3171:
1 Para outras discussões, cf. cap.
Page 3172 and 3173:
1 C. A. B. de Mello, Curso de direi
Page 3174 and 3175:
3174/3175 03 — acrescente-se) nes
show all

Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?