Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

913/3175
Estadual, o qual se limitou a reproduzir preceito da CF de observância obrigatória
pelos Estados. Nessa hipótese, segundo entendimento do STF, não é
viável a utilização de qualquer espécie recursal contra a referida decisão para
fins de submissão do tema à jurisdição da Corte Suprema, por tratar-se de
decisão proferida no âmbito do controle abstrato de normas e por ter tido
como objeto lei municipal.
22. (Auditor Fiscal da Receita Estadual — SEFAZ-RJ — FGV/2011) Suponha
que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a
lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X:
a) é federal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
b) pode ser federal ou estadual e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja
suspensa.
c) pode ser federal, estadual ou municipal e deverá ser encaminhada ao Senado
para que seja suspensa.
d) pode ser federal, estadual ou municipal e não precisa ser encaminhada ao Senado
para ser suspensa.
e) pode ser federal ou estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser
suspensa.
23. (Juiz do Trabalho — TRT/23 — MT/2011) Assinale certo ou errado
(questão adaptada pelo autor, já que a versão original é de múltipla
escolha, com 5 alternativas):
Normas constitucionais interpostas seriam aquelas disposições normativas às quais
as normas constitucionais fazem expressa referência, vinculando atos e procedimentos
legislativos, apresentando uma força normativa diferenciada por
derivar diretamente da referência constitucional.