Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

3012/3175
243 Nesse sentido, cf. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, Controle de constitucionalidade, 5.
ed., p. 157. Manoel Carlos de Almeida Neto, localizando, inclusive, expressa previsão de ADC
Municipal positivada, como no art. 101, VII, “f”, da Constituição do Paraná e art. 133, II, “m”,
da Constituição do Amapá, conclui: “a partir de uma interpretação sistemática do art. 102, I, ‘a’,
c/c o art. 125, § 2.º, ambos da Constituição Federal, e tendo em vista o caráter dúplice ou ambivalente
da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade,
concluo ser absolutamente cabível a ADC no âmbito municipal com o objetivo de preservar a
presunção de constitucionalidade da lei ou do ato normativo municipal” (O novo controle de
constitucionalidade municipal, p. 157).
244 “É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido
de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis
e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal” (ADI 347, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, j. 20.09.2006, DJ de 20.10.2006. No mesmo sentido: RE 421.256, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, j. 26.09.2006, DJ de 24.11.2006).
245 Em sede doutrinária, sustentando a parametricidade das cláusulas constitucionais estaduais de
caráter remissivo, cf. Manoel Carlos de Almeida Neto, O novo controle de constitucionalidade
municipal, p. 141.
246 “Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. Propositura simultânea de ADI
contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça. Suspensão do
processo no âmbito da justiça estadual, até a deliberação definitiva desta Corte. Precedentes.
Declaração de inconstitucionalidade, por esta Corte, de artigos da lei estadual. Arguição pertinente
à mesma norma requerida perante a Corte estadual. Perda de objeto” (Pet 2.701-AgR,
Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 08.10.2003, DJ de 19.03.2004).