Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1849/3175
? 1988
? o MP chega fortalecido no novo ordenamento,
ganhando previsão em título próprio, desatrelado dos
Poderes e como uma das funções essenciais à Justiça
? 12.2.1.2. Constituição de 1824
Apesar de não haver menção ao Ministério Público no texto do Império, o
seu art. 48 fez a previsão do Procurador da Coroa e Soberania Nacional, que
tinha a atribuição de acusação nos crimes que não pertencessem à Câmara dos
Deputados.
Durante o Império, contudo, algumas leis fizeram referência mais específica
ao Promotor Público, destacando-se, dentre outros:
■ 1830 — Código Criminal: no art. 132, falava-se em atribuição de
acusação do Promotor para os crimes ali especificados;
■ 1832 — Código do Processo Criminal: em diversas passagens se
fez previsão do Promotor Público. Dentre outras atribuições, no seu
art. 37, § 1.º, estava prevista a de denunciar os crimes públicos e policiais
e acusar os delinquentes perante os jurados, assim como os crimes
de reduzir à escravidão pessoas livres, cárcere privado, homicídio, ou a
tentativa dele, ou ferimentos, com as qualificações dos arts. 202, 203 e
204 do Código Criminal; e roubos, calúnias, injúrias contra o Imperador,
membros da Família Imperial, contra a Regência e cada um de