Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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seja acolhida a preliminar da repercussão geral. Nessa hipótese, os recursos
sobrestados devem ser encaminhados, pelos tribunais, turmas de uniformização
ou turmas recursais, ao STF para que ele aplique aquele entendimento.
d) O STF, de forma excepcional, tem admitido eficácia ex nunc às declarações de inconstitucionalidade
no âmbito do controle difuso.
e) Não é possível a utilização da via da ação civil pública para declarar, mesmo que
incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei, sob pena de usurpação
da competência do STF, já que a sentença proferida naquela ação tem eficácia
erga omnes.
7. (DP/AC/CESPE/UnB/2008) São desprovidas de efeito vinculante e de
eficácia erga omnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em
sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.
8. (Exame da OAB Unificado 2010.1 — CESPE/UnB — caderno Miguel
Reale) Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de
ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.
9.868/1999.
a) Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o
advogado-geral da União e o procurador-geral da República.
b) A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada
de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que
deva conceder-lhe eficácia retroativa.
c) O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a
ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações
e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da
República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que
terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.